Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 para implementação do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação