Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Mourão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação