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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 117.500,00 (CENTO E DEZESSETE MIL. E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

ALTERA 0 § 2° DO ARTIGO 163, DA LEI 779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI N° 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. (ALÍQUOTA DO ISSQN).

ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, E V DA LEI 1419/2001, QUE "DA NOVA REDAÇÃO A LEI 718, DE 28/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - PREVISCAM, INSTITUINDO O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (criação de rubrica para aplicação dos recursos que serão liberados pelo FNDE através do Convênio n° 830304/2007 para construção de um Centro de Educação Infantil para atender 190 crianças).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (contrapartida do município para construção de um Centro de Educação Infantil para atender 190 crianças).

INSTITUI O CONTROLE E PREVENÇÃO DE DIABETE E COLESTEROL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM REQUISIÇÃO"

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. PARA A 15- LEGISLATURA (2009-2012), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA ZIDOMAR GRANATO O CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DENOMINA "RUA MARIA DE LOURDES CARVALHO DIAS" A RUA SITUADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO QUE INICIA NA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E TERMINA NA RUA ALELUIA NA PLANTA GERAL DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO V, DO ART. 1° DA LEI N° 844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993,QUE "FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS"

ALTERA A LEI 2236, DE 31 DE JULHO DE 2007, E LEI 2326, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, (doação de terreno a União para construção da sede da Procuradoria Regional do trabalho 9 Região).

ALTERA A LEI 2359, DE 30 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES DE TERRAS N® 12 E 13, DA QUADRA 02, DO JARDIM ALCÂNTARA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PELO LOTE DE TERRA N° 01, DA QUADRA 16, LOCALIZADA NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, DE PROPRIEDADE DE PAULO ADRIANO DAVIDOFF.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 967.200.00 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Projeto de implantação e Modernização de Infra-Estrutura para o Esporte Recreativo e de Lazer - Construção de Praça da Juventude, no local onde está o Campo dos Amadores, próximo ao Jardim Nossa Senhora Aparecida).

DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 15,000,00.

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 55,000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, APÓS PRÉVIA LICITAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA ATRAIR NOVO EMPREENDIMENTO 9111 AMPLIAÇÃO DE EMPRESA).SUCATAS MOURÃO LTDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.029.404,20 (UM MILHÃO, VINTE E NOVE MIL. QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2° DA LEI 1224,DE 11 DE MAIO DE 1999, QUE INSTITUI INSIGNIA PARA REFERENCIAR A CIDADE DE CAMPO MOURAO.

CRIA A CULTURA ITINERANTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE CONCIDADE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE QUE AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEVERÃO SER DOTADAS DE CALÇADAS COM PISOS TÁCTEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL".

ALTERA A LEI 2.404, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. (REFISCAM V).

ALTERA A LEI 490, DE 10 DE ABRIL DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1°, INCISO III, PARÁGRAFO 1° DA LEI N" 1.042 DE 08 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N- 1872. DE N- 21 DE SETEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA DOAÇÃO AO ROTARY CAMPO MOURÃO VERDES CAMPOS, DO LOTE N- 01, DA QUADRA N- 08, DO JARDIM FLORA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AQUECEDOR SOLAR EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A presente proposição tem por objetivo possibilitar aos menos favorecidos que obtenham a segunda via de seus documentos pessoais, quando objeto de furto ou roubo.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS MANTIDOS PÓ ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 207.109,19 (DUZENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVE REAIS, DEZENOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA EXERCÍCIO DE 2008.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.792,00 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008..

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N°152/2008, de autoria do vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira — "SUPRIME O INCISO X, DA LEI NQ 2184, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 QUE REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL REUNIÕES DANÇANTES CONHECIDAS COMO FESTAS RAVE, FESTAS DE SOM AUTOMOTIVO, ARRANCADÕES, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA".

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 165/1977. (DECLARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECÇÃO DO PARANÁ SUBSEÇÃO DE CAMPO MOURÃO DE UTILIDADE PÚBLICA).

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.669,14 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (devolução de saldo do Convênio FIA/2005 ao Estado).

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.571,36 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (devolução de saldo do Convênio FIA/2006 ao Estado).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 373.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (custeio das atividades administrativas da Procuradoria Geral e Junta de Serviço Militar, entre outros).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.384.368,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (complementação dos vencimentos e vantagens fixas, bem como as exonerações que serão efetuadas no final do ano, dos cargos em comissão).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.856.860,42 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 2° DA LEI N- 1887, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. (prorrogando até 2013 a doação a Procuradoria da República).

ALTERA OS ANEXOS II, III, lV E V DA LEI 1419/2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO de CAMPO MOURÃO - PREVISCAM, INSTITUINDO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7° E ACRESCENTA O § 4° NO ARTIGO 1- DA LEI N- 797, DE 24 DE JUNHO DE 1993, COM ALTER.AÇÕES POSTERIORES (CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO).