PROJETO DE LEI nº 148 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2008
Número
148
Data de Apresentação
07/10/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A presente proposição tem por objetivo possibilitar aos menos favorecidos que obtenham a segunda via de seus documentos pessoais, quando objeto de furto ou roubo.
Indexação
Observação