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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR DURANTE O TRANSPORTE DE CRIANÇAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE LIDAM COM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES, DAS BOTAS. DAS LUVAS E SIMILARES USADOS POR SEUS EMPREGADOS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE APARELHOS DE DVD E TELEVISORES NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, BEM COMO NOS VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE DOENTES PARA FORA DA CIDADE.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1" E ACRESCENTA INCISOS NO ART. 3' DA LEI N" 2076, DE 19 DE JUNHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N' 2152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. (R$ 3.500.000,00 PARA: Barracões Industriais, Pavimentação Alfáltica, Recuperação Asfáltica, Revitalização de Praças, Construção e Ampliação de Escolas).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 217 E ACRESCE § 6°, ARTIGOS 218 E 219 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1085 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.

INSTITUI O COMPROMISSO PELA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.

DETERMINAR QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO.

FICA INSTITUÍDA A FEIRA DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NA PRAÇA SÃO JOSÉ.

INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS CLÍNICAS, NOS HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FESTIVAL ESTUDANTIL DE MÚSICA POPULAR - FEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM PORTAL, DENOMINADO "PORTAL DA RUA DA GASTRONOMIA".

INSTITUI A "PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MORTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM QUALQUER EVENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA QUE ADOTAR OU TIVER AGUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Despesa em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-Recursos da União - contrapartida dos Programas Incentivados pelo Ministério da Saúde em parceria com o Município - Aquisição de material de consumo e de distribuição gratuita).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (pagamento de dívida confessada à PREVISCAM).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (aplicação de agente antipó na Rua de acesso à Casa da Música, Vila Rural e Vila Guarujá).

INSTITUI NO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO O DIA 27 DE SETEMBRO DIA MUNICIPAL DOS VICENTINOS.

DISPÕE SOBRE A PENALIDADE A SER APLICADA ÀS PESSOAS QUE DESTRUÍREM, PICHAREM, INUTILIZAREM, DETERIORAREM O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS.

ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE COAGULOPATIA, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DE HEMOFILIA, EM CRIANÇAS ENTRE OITO MESES E DOIS ANOS DE IDADE, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

OBRIGA NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS BANCAS DE REVISTAS A DESTINAREM ESPAÇO RESERVADO PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICAÇÕES, FITAS DE VÍDEOS, CARTAZES E MATERIAL DE PROPAGANDA QUE BUSCAM APELAÇÃO PORNOGRÁFICA.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA IMPLANTAÇÃO E NOS CUIDADOS DE ÁREAS VERDES EM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.

INSTITUI "APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 797, DE 24 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. (Constituição do Conselho Municipal do bem-Estar social e criação de fundo Municipal a ele vinculado).

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO TRÂNSITO SEGURO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

CRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL

ESTIPULA MULTA AOS PROMOTORES DE ESPORTES QUE UTILIZEM DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.

AS LOCADORAS DE VÍDEO FICAM OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS

ALTERA A LEI N 1678, DE 20 DE JANEIRO DE 2003 - (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E O PODER EXECUTIVO A RECEBER VALORES MONETÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO).

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE TERRENO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME).

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE TERRENO E BARRACÃO PELO PERÍODO DE 10 ANOS Á EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMPRESA SINAPSE INDUSTRIAL LTDA).

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO, DE TERRENO E .BARRACÃO PELO PERÍODO DE 10 ANOS E AUXILIO FINANCEIRO A EMPRESA QUE MENCIONA. (SIEGER EQUIPAMENTOS MÉDICOS LABORATORIAIS)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL , O LOTE DE TERRAS 2-H, COM ÁREA DE 2.000,70 M² RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE N® 2-G, MATRICULADO NO 2® OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO SOB O N° 30.512, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 9^ REGIÃO.

ALTERA A LEI N° 779/92, ESPECIFICAMENTE O ART. 266, O INCISO I DO ART. 267, E A TABELA VI. (TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (suplementação da rubrica "Obrigações Tributárias e Contributivas", onde são emitidos os empenhos para pagamento do PASEP).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 NO ORÇAMENTO DO município DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (aquisição de caminhão Basculante para limpeza pública).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR A DATA DE TERRA N° 11, DA QUADRA 13 DO JARDIM SANTA CRUZ DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PELA DATA DE TERRA N° 18 DA QUADRA "C" LOCALIZADA NO JARDIM TROPICAL II, DE PROPRIEDADE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.633,28 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (execução do objeto do Convênio 1457/2005 - para aquisição de medicamentos e insumos estratégicos).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. {regularização das dotações orçamentárias, visando a criação de dotação para cumprimento do Convênio 1457/2005 - aquisição de medicamentos).

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE TERRENO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Fuchs Agricultura de Precisão Ltda).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPO MOURÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE CAMPO MOURÃO.

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 2305, de 23 de novembro de 2007 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar os lotes de terras de propriedade do Município de campo Mourão, com lotes de terras do Loteamento do Jardim lar Paraná, de propriedade de Gilberto Muniz e Marco Antonio Kunzier.

AUTORIZA PERMISSÃO USO DE TERRENO PELO PERÍODO DE 10 ANOS A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAFÉ DITO LTDA ME).