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de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/84. Livro 01 – página 404. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984). REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria do Poder Executivo – REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/84. Livro 01 – página 417. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984). REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE ATÉ Cr$ 21.500.000,00, DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO PROJETO MUTIRÃO HABOTAÇÃO). 21/02/78. Livro 01 – página 428. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 4.500.000,00, PARA ATENDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VEICULO A SERVIÇO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA MUNICIPALIDADE). 21/02/78. Livro 01 – página 345. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA SÓ O SENHOR É DEUS, FILIAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/84. Livro 01 – página 122. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984). RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA: CRECHE CRIANÇA FELIZ; CRECHE JOSÉ DO PATROCÍNIO DA SILVA E CRECHE SANTO ANTONIO. 23/11/84. Livro 01 – página 345. (DO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1958 À 1984).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. (Aquisição de medicamentos – remédios) (Anteprojeto de Lei 04/84 – Executivo). Lei Municipal nº 400, de 10 de maio de 1984. Livro 01 – página 03

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 16-83/84 de autoria do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei Municipal nº 401, de 10 de maio de 1984). Livro 01 – página 18.

de autoria do Legislativo – AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS. (a) troca da carta de data nº 15, da quadra 19 do Jardim Tropical, de propriedade do Município, pela carta de data nº 5-A da quadra 09 do Jardim Nossa Senhora Aparecida da Senhora Maria Pereira dos Reis para ampliação do Cemitério Municipal São Judas Tadeu. b) carta de data 18 da quadra 19 do Jardim Tropical, de propriedade do Município pelo lote 49-A6R1 do Distrito de Luiziana de propriedade do Senhor Evaldo Dammski, para construção da caixa d’ água para abastecimento do Distrito) (anteprojeto de lei 01/84 do Poder Executivo) Lei Municipal nº 402, de 24 de maio de 1984. Livro 01 – página 45.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA CONSTRUÇÃO DE 04 SALAS DE AULA JUNTO À ESCOLA DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 02/84 do Poder Executivo) Lei Municipal 403, de 24 de maio de 1984. Livro 01 – página 53.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ – EMOPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (convênio para construção, reconstrução, ampliação, adequação ou recuperação de prédios públicos) (anteprojeto de lei 03/84 do Poder Executivo) Lei Municipal 404, de 24 de maio de 1984. Livro 01 – página 61.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO PRAM – PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. (Anteprojeto de Lei 05/84 do Poder Executivo) Lei Municipal nº 405, de 24 de maio de 1984. Publicada no Órgão Oficial 799, de 06/06/84. Livro 01 – página 69.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DE CAMPO MOURÃO – AFFISCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei n.º 17-83-84 do Vereador Haroldo Gonçalves Netto). Lei Municipal 407, de 24 de maio de 1984. Publicada no Órgão Oficial 1799, de 06/06/84. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA LOGRADOUROS DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA – ALAOR DINIZ MEDEIROS – ANTONIO RAMALHEIRA – PAULO VIEIRA DE CASTRO – SANTO ALESSI – ANTONIO MARTINS DOS SANTOS – DURVAL CORREIA DE SOUZA – JALINDO FERRI – RAIMUNDO ANTONIO DE SOUZA. (Anteprojeto de Lei n.º 18-83/84 do Vereador Antonio Abrão dos Santos). Lei Municipal 408, de 24 de maio de 1984. Publicada no Órgão Oficial 1799 de 06/06/84. Livro 01 – página 127. REVOGAR

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A – TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (interligação da localidade vila Roberto Brzezinski (ALTO ALEGRE) à rede interurbana estadual, através de um circuito interurbano) (anteprojeto de Lei n.º 07/84 do Poder Executivo). Lei Municipal 409, de 13 de junho de 1984. Publicada no Órgão Oficial 1812, de 27/06/84. Livro 01 – página 142.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DA VILA ROBERTO BRZEZINSKI (ALTO ALEGRE) E MARTINÓPOLIS. (anteprojeto de lei n.º 12/84 do Poder Executivo). Lei Municipal 410, de 22 de junho de 1984. Livro 01 – página 149.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. (execução de galerias e obras complementares na Travessa Guaíra – atual Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves) (anteprojeto de Lei n.º 08/84 do Poder Executivo) Lei Municipal 411, de 22 de junho de 1984. Livro 01 – página 162.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA EXPANSÃO DO CEMITÉRIO SÃO JUDAS TADEU. (troca da carta de data 13 da quadra 03 do Jardim Ione, de propriedade do Município pela carta de data 25 da quadra 09 do Jardim Nossa Senhora Aparecida de propriedade do Senhor José Rodrigues de Melo e carta de data 04 da quadra 03 do Jardim Ione de propriedade do Município, pela carta de data 02 da quadra 09 do Jardim Nossa Senhora Aparecida de propriedade do senhor Jorge Hideo Kawasaka. (anteprojeto de Lei 10/84 do Poder Executivo) Lei n.º 412, de 22/06/84. Livro 01 – página 172.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO – ACICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 19-83/84 do Vereador Dr. Paulo Roberto Merlin Ribas) Lei 413, de 22 de junho de 1984. Livro 01 – página 181.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CR$ 35.000.000,00 – trinta e cinco milhões de cruzeiros para indenização por desapropriação dos lotes 9,10,11,12,13,14,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29 e 30 da quadra 02 do Jardim Horizonte para construção da Praça Pública e centro comunitário na Vila Urupês, conforme decreto 79/82. (AMAVU). Anteprojeto de Lei 14/84 do Poder Executivo. Lei 414, de 11 de setembro de 1984. Publicada no Órgão Oficial 1350, de 16/09/84. Livro 01 – Página 204.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros para participação da Prefeitura no Projeto Mutirão para construção de 100 casas para pessoas com renda inferior a 03 salários mínimos) (anteprojeto de Lei n.º 13/84 do Poder Executivo). Lei 419, de 24 de outubro de 1984. Livro 01 – página 222.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CR$ 32.272.000,00 – Trinta e Dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzeiros, sendo: Cr$ 10.372.000,00 para aquisição de cento e vinte toneladas de calcário e seis toneladas de adubo para preparo da área que será repartida entre 60 famílias carentes no Jardim Aeroporto para cultivo de alimentos básicos; Cr$ 11.900.000,00 para custeio de lavoura de soja na área entre o Horto Municipal e o Colégio Agrícola para a vaca mecânica e Cr$ 10.000.000,00 para construção de 10 tanques para a produção de alevinos e materiais para a piscicultura (peixes – tilápia e carpa) na zona rural. (anteprojeto de lei 15/84 do Poder Executivo). Lei 417, de 24/10/84. Livro 01 – página 234.

de autoria do Poder Legislativo – DESAFETA TRECHO DA RUA CURIANGO. (desafetação do trecho da rua Curiango, entre as ruas Pica-Pau e Arapongas no Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira para instalação de um parque infantil – playground – no clube de Mães) (anteprojeto de Lei 18/84 do Poder Executivo). Lei n.º 418, de 24/10/84. Livro 01 – página 246.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.420.980.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. (contratação de um empresa para efetuar um diagnóstico administrativo e funcional da Prefeitura – construção e ampliação de praças esportivas: Belin Carollo e Ginásio J.K.; construção e remodelação de praças e jardins no Lar Paraná e distritos; pavimentação e obras complementares na segunda pista da Avenida Presidente John Kennedy, saída para Goioerê no Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira; revestimento da Avenida João Bento e outros; ampliação do almoxarifado; construção de pontes; ampliação do parque de máquinas) (anteprojeto de Lei 19/84 do Poder Executivo) Lei 415, de 24/10/84. Publicada no Órgão Oficial 1357, de 28/10/84. Livro 01 – página 257.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO IRINEU BRZEZINSKI, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – (Anteprojeto de Lei 21-83/84 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 416, de 24/10/84. Publicada no Órgão Oficial 1357, de 28/10/84. Livro 01 – página 294.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 264.478.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. (01) aquisição de máquinas, equipamentos, e ampliação do almoxarifado do corpo de bombeiros; 02) festas natalina, sendo mensagens e teatro; 03) pagamento da ascop – assessoria e consultoria de diagnóstico; 04) aquisição de cadeira e dois circuladores de ar; 05) materiais de expediente, combustível, e despesas com cartório; 06) pagamento de aposentadorias e 13º salário; 07) veículo para a educação; 08) compra de material escolar para carentes; ampliação do ginársio J.K. e estádio municipal Roberto Brzezinski, término da cancha do Jardim lar Paraná e obras do ginásio Belin Carollo; 09) compra de medicamentos da ceme/estado, junto a farmácias, materiais odontológicos, passagens, exames e elétrons; 10)...

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cr$ 10.000.000,00 – dez milhões de cruzeiros para ajuda financeira para a Cooperativa de Consumo 1º de Maio Ltda. COPRIMAL – COPRIMAIO, para ter um pequeno capital de giro e iniciar as compras de gêneros junto a COBAL). (anteprojeto de Lei 21/84 do Poder Executivo). Lei 422, de 09/11/84. Livro 01 – página 336.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. (Cr$ 15.939.000,00 – quinze milhões, novecentos e trinta e nove mil cruzeiros, para a construção do mini-posto de saúde da Vila Urupês, na quadra 02 do Jardim Horizonte. (Posto de Saúde – Unidade de Saúde). (Anteprojeto de Lei 22/84 do Poder Executivo). Lei 423, de 09/11/84. Publicada no Órgão Oficial 1913, de 22/11/84. Livro 01 – página 347.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cr$ 16.000.000 – Dezesseis milhões de cruzeiros para adquirir do Senhor Norberto Roberto Barth, o lote 337-A da sub-divisão do lote 337, situado no Arroio dos Papagaios, doando o mesmo à FRIFEME – Frigorífico Ferri e Medrano para expansão em 200% da capacidade de abate de cabeças de gado, de 50 para 150 por dia). (anteprojeto de Lei 23/84 do Poder Executivo). Lei n.º 420, de 09/11/84. Livro 01 – página 356.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. (Anteprojeto de Lei 16/84 do Poder Executivo) Lei 424, de 21/11/84. Livro 01 – página 367.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU E REQUER CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.800.000 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. – (TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR OTACÍLIO GONÇALVES) Lei 425, de 06/12/84. Livro 01 – página 377.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO LIONS CLUBE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Terreno da Avenida João Bento para construção da sede). (Anteprojeto de Lei 25/84 do Poder Executivo). Lei 426, de 06/12/84. Livro 01 – página 390.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, NO VALOR DE CR$ 7.182.000,00 (SETE MILHÕES, CENTO E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS). (Para reformas e ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de Luiziana, em mais 27m²). (Anteprojeto de Lei 27/84 do Poder Executivo). Lei 427, de 06/12/84. Livro 01 – página 401.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alienação de 217 lotes de terras, regularizando, pois encontram-se habitados ou ocupados com benfeitorias de variadas categorias. Os ocupantes têm a posse, mas o município é o titular do domínio, sendo necessária a regularização e venda dos lotes para que os mesmos contribuam para a fazenda pública com os impostos e taxas devidos). (Anteprojeto de Lei 28/84 do Poder Executivo). Lei 428, de 06/12/84. Livro 01 – página 412.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. (Ampliação do Programa de Odontologia Incremental para as escolas dos Distritos de Luiziana, Farol e Piquirivaí, sendo 04 dentistas, além de 12 agentes de saúde). (Anteprojeto de Lei 26/84 do Poder Executivo). Lei 429, de 07/12/84. Livro 01 – página 426.