PROJETO DE LEI nº 64 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1984
Número
64
Data de Apresentação
15/02/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alienação de 217 lotes de terras, regularizando, pois encontram-se habitados ou ocupados com benfeitorias de variadas categorias. Os ocupantes têm a posse, mas o município é o titular do domínio, sendo necessária a regularização e venda dos lotes para que os mesmos contribuam para a fazenda pública com os impostos e taxas devidos). (Anteprojeto de Lei 28/84 do Poder Executivo). Lei 428, de 06/12/84. Livro 01 – página 412.
Indexação
Observação