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de autoria do Poder Executivo – ALTERA OS ANEXOS 3, 4 E 5 DA LEI Nº 62, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. (VISA CORRIGIR ALGUNS DESNÍVEIS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL E QUE ATRAVÉS DO INCLUSO ANTEPROJETO DE LEI, PROCURAMOS ADAPTAR A REALIDADE). (Anteprojeto de lei 01/77 do Poder Executivo). Lei 147, de 28/03/77. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR VILA URUPÊS, IMPORTÂNCIA DE Cr$ 348.765,70). (Anteprojeto de lei 03/77 do Poder Executivo). Lei 149, de 28/03/77. Livro 01 – página 15.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DE CONTRATOS COM A SANEPAR. (CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE Cr$ 2.400.000,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM O CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA). (Anteprojeto de lei 04/77 do Poder Executivo). Lei 150, de 28/03/77. Livro 01 – página 37.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE CARTAS DE DATAS DO PARQUE SÃO JOSÉ À GUARDA MIRIM DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 05/77 do Poder Executivo). Lei 151, de 28/03/77. Livro 01 – página 51.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL DO JARDIM MAIA – II PARTE AO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DA 8ª CIRETRAN. (PARA CONSTRUÇÃO , ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN, DA SEDE DA 8ª CIRETRAN DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 06/77 do Poder Executivo). Lei 152, de 28/03/77. Livro 01 – página 60.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A ACARPA.. (FIRMADO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO DE ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ, ACARPA, PARA EXERCÍCIO DE 1977, ATÉ O LIMITE DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO). (Anteprojeto de lei 02/77 do Poder Executivo). Lei 148, de 28/03/77. Livro 01 – página 69.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DO USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS. (VISANDO A EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO DE 1º GRAU DO MUNICIPIO, SE DESTINA PARA, EM CONVÊNIO COM O MEC, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR COM 6 SALAS, BIBLIOTECA, DIRETORIA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS). (Anteprojeto de lei 07/77 do Poder Executivo). Lei 153, de 28/03/77. Livro 01 – página 76.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA P EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMININSTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE LUIZIANA, NA IMPORTANCIA DE Cr$ 313.448,00). (Anteprojeto de lei 08/77 do Poder Executivo). Lei 154, de 24/05/77. Livro 01 – página 87.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO PARANÁ-NÚCLEO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.650,00 M2). (Anteprojeto de lei 09/77 do Poder Executivo). Lei 155, de 24/05/77. Livro 01 – página 100.

de autoria do Poder Executivo – CRIA ESCOLA CONSOLIDADA, RITA DE CÁSSIA. (CONSTRUIDA NA SEDE DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA, NA QUADRA Nº 86, DE 30 DE MARÇO DE 1976). (Anteprojeto de lei 12/77 do Poder Executivo). Lei 156, de 04/07/77. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA INIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE RIO DA VARZEA). (Anteprojeto de lei 14/77 do Poder Executivo). Lei 157, de 09/08/77. Livro 01 – página 117.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE ESTRADA BOIADEIRA KM 128). (Anteprojeto de lei 15/77 do Poder Executivo). Lei 158, de 09/08/77. Livro 01 – página 124.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE ESPLANADA DO CRUZEIRO). (Anteprojeto de lei 16/77 do Poder Executivo). Lei 159, de 09/08/77. Livro 01 – página 131.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA NA LOCALIDADE DE MARTINÓPOLIS). (Anteprojeto de lei 17/77 do Poder Executivo). Lei 160, de 09/08/77. Livro 01 – página 138.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE RIO LARANJEIRAS). (Anteprojeto de lei 18/77 do Poder Executivo). Lei 161, de 09/08/77. Livro 01 – página 145.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE RIO SEM PASSO). (Anteprojeto de lei 19/77 do Poder Executivo). Lei 162, de 09/08/77. Livro 01 – página 152.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE UMA SALA DE AULA, NA LOCALIDADE FAZENDA D. CATARINA). (Anteprojeto de lei 20/77 do Poder Executivo). Lei 163, de 09/08/77. Livro 01 – página 159.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE SEIS SALAS, NA LOCALIDADE JARDIM PIO XII). (Anteprojeto de lei 21/77 do Poder Executivo). Lei 164, de 09/08/77. Livro 01 – página 166.

de autoria do Vereador João Kffuri – DECLARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, SECÇÃO DO PARANÁ, SUB-SECÇÃO DE CAMPO MOURÃO, DE UTILIDADE PÚBLICA. (Projeto de lei 19/77 do Poder Executivo). Lei 165, de 29/08/77. Livro 01 – página 177.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. (SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NÃO VISEM LUCROS, SEJAM DE CARATER ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E FILANTRÓPICAS). (Anteprojeto de lei 24/77 do Poder Executivo). Lei 166, de 25/08/77. Livro 01 – página 192.

de autoria do Poder Executivo – FIXA A DIÁRIA DO PREFEITO. (NO VALOR DE Cr$ 600,00). (Anteprojeto de lei 23/77 do Poder Executivo). Lei 167, de 29/08/77. Livro 01 – página 199.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE SEIS SALAS DE AULA, NO JARDIM PAULISTA, AO LADO DO JARDIM AEROPORTO). (Anteprojeto de lei 22/77 do Poder Executivo). Lei 68 de 29/08/77. Livro 01 – página 206.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR DATA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM LOTES E PRÉDIO DE MADEIRA PERTENCENTES À MITRA DIOCESANA. (ESSA PERMUTA VIRÁ ATENDER ÂNSEIO DA MUNICIPALIDADE DE ÁREAS DE TERRAS, POTANTO SÃO 6 LOTES A TROCO DE 1). (Anteprojeto de lei 11/77 do Poder Executivo). Lei 169, de 29/08/77. Livro 01 – página 214.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ, TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE ATÉ Cr$ 216.000,00, PARA INTERLIGAÇÃO DOS DISTRITOS DE FAROL E DE LUIZIANA À REDE INTERUBANA ESTADUAL, ATRAVÉS DO CIRCUITO INTERUBANO). (Anteprojeto de lei 10/77 do Poder Executivo). Lei 170, de 29/08/77. Livro 01 – página 224.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE CARTAS DE DATAS DO JARDIM PIO XII À GUARDA MIRIM DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 25/77 do Poder Executivo). Lei 171, de 23/09/77. Livro 01 – página 236.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ/SEAG. (VISANDO A INTEGRAÇÃO E COLABORAÇÃO PLENA ENTRE AS PARTE, PARA INSTALAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SOLOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA). (Anteprojeto de lei 28/77 do Poder Executivo). Lei 172, de 24/10/77. Livro 01 – página 245.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR JOÃO D’OLIVEIRA GOMES, NA IMPORTANCIA DE Cr$ 450.000,00). (Anteprojeto de lei 30/77 do Poder Executivo). Lei 173, de 24/10/77. Livro 01 – página 268.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE REPAROS E RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADO O 11º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, NA IMPORTANCIA DE Cr$ 800.000,00). (Anteprojeto de lei 31/77 do Poder Executivo). Lei 174, de 24/10/77. Livro 01 – página 267.

de autoria do Poder Executivo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL DR. HORÁCIO LAFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL CONSTRUÍDA DE MADEIRA COM 6 SALAS DE AULA E SALA DE DIRETORIA, NA FAZENDA VIEIRA). (Anteprojeto de lei 32/77 do Poder Executivo). Lei 175, de 24/10/77. Livro 01 – página 275.

de autoria do Poder Executivo – TRATA DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 40 ALQUEIRES PARA A FUNDESCAM. (DOAR A FUNDEPAR, UMA ÁREA DE 40 ALQUEIRES DO LOTE DE TERRAS Nº 335, DA GLEBA REGISTRO DE CAMPO MOURÃO, 1ª PARTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA SER UTILIZADA PELO COLÉGIO AGRÍCOLA PARA FORMAÇÃO DE CAMPO EXPERIMENTAL, PRÁTICAS AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS). (Anteprojeto de lei 27/77 do Poder Executivo). Lei 176, de 04/11/77. Livro 01 – página 287.

de autoria do Vereador João Sérgio Kffuri – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. (Anteprojeto de lei 26/77 do Poder Executivo). Lei 177, de 30/11/77. Livro 01 – página 308.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA, ALÉM DE PROPORCIONAR A CAMPO MOURÃO UMA MODERNA E ADEQUADA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PARA TODO O PERÍMETRO URBANO, DOTAR NOSSA CIDADE DE UMA ADEQUADA INFRA-ESTRUTURA OFERECENDO MELHOES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E ESPECIALMENTE ESTABELECER MAIOR E MELHOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES). (Anteprojeto de lei 33/77 do Poder Executivo). Lei 178, de 30/11/77. Livro 01 – página 317.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 29/77 do Poder Executivo). Lei 180, de 30/11/77. Livro 01 – página 338. ALTERADA PELA LEI Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESAFETAÇÃO DO TRECHO DA RUA HARRISON JOSÉ BORGES). (Anteprojeto de lei 36/77 do Poder Executivo). Lei 181, de 08/12/77. Livro 01 – página 399.