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de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CONCEDE POR DOAÇÃO A CARTA DE DATA Nº 9 DA QUADRA 50 À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 08, de 11/04/67. Livro 01 – página 02

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – PROIBE A EXISTÊNCIA DE QUIOSQUES, CARRINHOS OU BARRAQUINHAS NAS PROXIMIDADES DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. (A MENOS DE 200 METROS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVA, DESTA CIDADE). Lei 02, de 03/04/67. Livro 01 – página 09.

de autoria do Vereador Fioravante João Ferri – CONCEDE AO DR. MILTON LUIZ PEREIRA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A MENOS DE 200 METROS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVA, DESTA CIDADE). Lei 03, de 03/04/67. Livro 01 – página 15.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALMANARA O SYLSAN. (FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ATÉ O LIMITE DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ). (Anteprojeto de Lei 02/67 do Poder Executivo). Lei 02, de 28/03/67. Livro 01 – página 20.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O ART. 6ª DA LEI MUNICIPAL 45/66. (OS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS, RECEBERÃO EM COMISSÃO, O VALOR MENSAL FIXADO PELO SÍMBOLO CC-21 E O CHEFE DA SECÇÃO DO PESSOAL E O SECRETÁRIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL – S.R.M., PASSARÃO A RECEBER RESPECTIVAMENTE AS GRATIFICAÇÕES PREVISTA PELOS SÍMBOLOS, FG-9 E FG-10). (Anteprojeto de Lei 01/67 do Poder Executivo). Lei 01, de 28/03/67. Livro 01 – página 31.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA A LEI 43/66, FIXADO NÚMERO DE VAGAS NOS NÍVEIS B E C. (NÍVEL B 65 VAGAS, NIVEL C 25 VAGAS). (Anteprojeto de Lei 06/67 do Poder Executivo). Lei 06, de 11/04/67. Livro 01 – página 38.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS. (DIA DO MUNICIPIO, A DATA DE 10 DE OUTUBRO). (Anteprojeto de Lei 05/67 do Poder Executivo). Lei 05, de 11/04/67. Livro 01 – página 45.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO ÁO FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. (CRIAR UMA VERBA ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 480,00, PARA PAGAMENTO RELETIVO A VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO DESTA CASA). Lei da Câmara 04, de 08/05/67. Livro 01 – página 53.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LETRA B, INDISO II, ART 3ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 38/65. (5% NO MÍNIMO, DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS I.C.M. E NA QUOTA DE PARTICIÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). (Anteprojeto de Lei 08/67 do Poder Executivo). Lei 07, de 11/04/67. Livro 01 – página 60.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO MOURÃO. (PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS AO ASÍLO DOS VELHOS, CARTAS DE DATAS NA PLANTA DO JARDIM TOMAZI, COM ÁREA ATÉ 2.400 M2). (Anteprojeto de Lei 03/67 do Poder Executivo). Lei 03, de 11/04/67. Livro 01 – página 68.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PELA FIRMA COPAL. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PAGAMENTO À PRAZO, ATÉ NOVENTA DIAS, A MANDAR FAZER A PAVIMENTAÇÃO NA PRAÇA DA MATRIZ, ATRAVÉS DE, COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA). (Anteprojeto de Lei 04/67 do Poder Executivo). Lei 04, de 11/04/67. Livro 01 – página 75.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AO SR. MOYSES ALVES E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. (FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXCETUANDO-SE A PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUE CABE A ESTA MUNICIPALIDADE, O SR. MOYSÉS ALVES, ESTABELECIDO COM AÇOUGUE NA VILA RIO GRANDE NESTA CIDADE). Lei 21, de 26/06/67. Livro 01 – página 84.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÕES DE SALAS DE AULA, DATAS URBANAS. (Anteprojeto de Lei 07/67 do Poder Executivo). Lei 10, de 22/05/67. Livro 01 – página 91.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (EFETIVAR OS ATUAIS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONTEM, PELO MENOS, COM CINCO DE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO). (Anteprojeto de Lei 10/67 do Poder Executivo). Lei 12, de 26/05/67. Livro 01 – página 99.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. (DOAR À ESCOLA ADVENTISTA DO 7º DIA, CARTEIRAS, ARMÁRIOS, MESES E CADEIRAS PARA MOBILIAREM DUAS SALAS DE AULA EM ESCOLA PRIMÁRIA DESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 09/67 do Poder Executivo). Lei 11, de 26/05/67. Livro 01 – página 106.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCr$ 33.221,19 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR INDUSTRIAL MOD. MF-3165-R E UMA RETRO – ESCAVADEIRA MF-352. (Anteprojeto de Lei 12/67 do Poder Executivo). Lei 09, de 17/05/67. Livro 01 – página 113.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CIA. DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, A DEDUZIR 15% DO FUNDO DEUSA PARA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (LANÇAR A RECEITA, COMO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, 15% DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO FUNDO DEUSA, PARA FAZER FACE AO CUSTEIO DE SUAS DESPESAS). (Anteprojeto de Lei 17/67 do Poder Executivo). Lei 18, de 13/06/67. Livro 01 – página 123.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DESCONTO ESPECIAL AOS QUE ADQUIRIREM AÇÕES DA CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO. (UM DESCONTO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS E GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS, CORRESPONDENTES A 50% DO VALOR DE SUAS RESPECTIVAS AÇÕES). (Anteprojeto de Lei 18/67 do Poder Executivo). Lei 19, de 15/06/67. Livro 01 – página 130.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO A AUXILIAR O ESPORTE FUTEBOLÍSTICO LOCAL). (Anteprojeto de Lei 19/67 do Poder Executivo). Lei 20, de 13/06/67. Livro 01 – página 137.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO GEPLANEPAR. (FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA). (Anteprojeto de Lei 15/67 do Poder Executivo). Lei 16, de 13/06/67. Livro 01 – página 145. ALTERADA PELA LEI Nº 28, DE 14 DE AGOSTO DE 1967.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCr$ 8.350,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEM, TIPO KOMBI STANDARD 1.500. (Anteprojeto de Lei 14/67 do Poder Executivo). Lei 15, de 13/06/67. Livro 01 – página 152.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCr$ 72.724,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 13/67 do Poder Executivo). Lei 14, de 13/06/67. Livro 01 – página 159.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ, ACARPA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS. (PARA A EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL E CRÉDITO RURAL EDUCATIVO). (Anteprojeto de Lei 16/67 do Poder Executivo). Lei 17, de 13/06/67. Livro 01 – página 171.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÕES DE DATAS. (VISA SOLUCIONAR ALGUNS CASOS MAIS URGENTES. ALGUNS ADQUIRENTES FICARAM SEM TERRENO, QUANDO DO ALARGAMENTO DA ESTRADA CAMPO MOURÃO, RONCADOR). (Anteprojeto de Lei 11/67 do Poder Executivo). Lei 13, de 13/06/67. Livro 01 – página 179.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA EM PARTE, DANDO NOVA REDAÇÃO, A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 119, E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 144, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 46/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA SEM VALIDADE, NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 119, DA LEI MUNICIPAL Nº 46/64, A PARTE QUE DIZ COM SUPERFÍCIE A 30.000 M2). Lei da Câmara 05, de 03/07/67. Livro 01 – página 190.

de autoria do Poder Legislativo – FAZ DOAÇÃO DE DATA NO DISTRITO DE FAROL À IGREJA BATISTA. (DOAR A CARTA DE DATA Nº 6, DA QUADRA Nº 25, PARA A CONSTRUÇÃO DA IGREJA BATISTA NAQUELE DISTRITO). Lei 30, de 14/08/67. Livro 01 – página 197.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O MUNICÍPIO ADQUIRIR DE Dª. ANITA SAD FRARE, AS DATAS NºS 6 E 7 DA QUADRA Nº 113 DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PELO PREÇO DE NCr$ 3.000,00, PAGOS EM TRÊS PARCELAS DE NCr$ 1.000,00, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MESMO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR, E HÁ NECESSIDADE DE SE ADQUIRIR MAIS TERRENO PARA A CONTINUAÇÃO DA OBRAS, ISSO PORQUE SÃO VISINHAS E JÁ VÊM SENDO OCUPADOS NA CONSTRUÇÃO). (Anteprojeto de Lei 21/67 do Poder Executivo). Lei 22, de 12/07/67. Livro 01 – página 204.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPOTÂNCIA DE NCr$ 10.250,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA SUPLEMENTAR RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA). (Anteprojeto de Lei 20/67 do Poder Executivo). Lei 29, de 14/08/67. Livro 01 – página 212.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DESTINADO A MANTER A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO, CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPO MOURÃO, DESTINADA A GERIR A AMBAS AS ENTIDADES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO A MANTER A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS). (Anteprojeto de Lei 22/67 do Poder Executivo). Lei 23, de 14/08/67. Livro 01 – página 219. REVOGADA.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 17.624,42, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADA A COBRIR DIVERSOS COMPROMISSOS ESPECIAIS, FIRMADOS POR ESTA PREFEITURA, COMO SEJAM, REEMBÔLSO DO VALOR RECOLHIDO PELA SANEPAR AO FUNDO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de Lei 23/67 do Poder Executivo). Lei 24, de 14/08/67. Livro 01 – página 231.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPOTÂNCIA DE NCr$ 31.550,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA SUPLEMENTAR RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR). (Anteprojeto de Lei 24/67 do Poder Executivo). Lei 25, de 14/08/67. Livro 01 – página 238.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA COMERCIAL & PAVIMENTADORA LTDA, COPAL, PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 30.000 M2 EM RUAS DESTA CIDADE. (PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 30.000 M2 EM RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 26/67 do Poder Executivo). Lei 26, de 14/08/67. Livro 01 – página 248.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CODUSA A ADMINISTRAR E EXPLORAR A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL. (AUTORIZADA A CIA. DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO A ADIMINISTRAR E EXPLORAR ECONÔMICAMENTE A ESTAÇÃO MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 27/67 do Poder Executivo). Lei 27, de 14/08/67. Livro 01 – página 256.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 16/67. (A PREFEITURA, PARA CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO, RECEBERÁ DO GEPLANEPAR, A QUANTIA DE NCr$ 16.000,00). (Anteprojeto de Lei 28/67 do Poder Executivo). Lei 28, de 14/08/67. Livro 01 – página 265.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1968. (DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAR DA CRIANÇA DE CAMPO MOURÃO, GUARDA MIRIM DE CAMPO MOURÃO, GUARDA URBANA, GRÊMIO BENEFICIENTE MUNICIPAL G.B.M. DE CARÁTER INSTRUTIVO, EDUCACIONAL E CULTURAL: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM, CRECHE SAGRADA FAMÍLIA, RÁDIO COMÉIA, INSTITUTO SANTA CRUZ, EDUCANDÁRIO CRISTO REI, ESCOLA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE AERM, DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO). Lei 33, de 19/09/67. Livro 01 – página 272.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TEODOLITO WILD T-1AE – AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UMA IMAGEM DIRETA, PARA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS EM GERAL, TRABALHOS CADASTRAIS, POLIGONAÇÃO E PEQUENA TRIANGULAÇÃO, TRABALHOS SUBTERRÂNEOS, COLIMAÇÃO VERTICAL AUTOMÁTICA, PRECISÃO DE LEITURA DIRETA DE 20 SEGUNDOS, E 5 SEGUNDOS POR ESTIMA, PRUMO ÓTICO MONTADA, ACONDICIONADA EM ESTOJO METÁLICO, TRIPÉ ESTENSIVEL). (Anteprojeto de Lei 25/67 do Poder Executivo). Lei 32, de 19/09/67. Livro 01 – página 284.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR A EXECUÇÃO DE UM PROJETO PARA O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGÔTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRATAR A SAVIL – LTDA. ENGENHARIA SANITÁRIA E CIVIL, FIRMA ESPECIALIZADA, A EXECUÇÃO DO PROJETO COMPLETO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, DESTA CIDADE DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de Lei 29/67 do Poder Executivo). Lei 31, de 19/09/67. Livro 31 – página 291.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM AS ISENÇÕES EXTENSIVAS ÀS INDÚSTRIA DE QUALQUER NATUREZA QUE VIEREM A INSTALAR-SE DENTRO DO PRAZO REFERIDO NO ART. 3º DESTA LEI). Lei 35, de 12/10/67. Livro 01 – página 299.

de autoria do Poder Executivo – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 30/67 do Poder Executivo). Lei 34, de 12/10/67. Livro 01 – página 307.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE NCr$ 37.465,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA SUPLEMENTAR RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR). (Anteprojeto de Lei 32/67 do Poder Executivo). Lei 36, de 13/11/67. Livro 01 – página 320.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCr$ 11.039,41. (PARA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA PEDREIRA MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 33/67 do Poder Executivo). Lei 37, de 13/11/67. Livro 01 – página 330.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PODERES À EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA RECEBER CRÉDITO DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR VERBA NECESSÁRIA. (FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A OUTORGAR, EM FAVOR DA EDITORA, O ESTADO DO PARANÁ S.A. UMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, COM OS PODERES NECESSÁRIOS, PARA RECEBER JUNTO AO TESOURO DO ESTADO OU ONDE ESTE INDICAR, POR CONTA DO CRÉDITO DO MUNICIPIO, ATRIBUIDO POR FORÇO DO ART. 20 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1965, A QUANTIA DE NCr$ 10.000,00). (Anteprojeto de Lei 34/67 do Poder Executivo). Lei 38, de 11/12/67. Livro 01 – página 337.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTANCIA DE NCr$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ARTES INDUSTRIAIS E ECONOMIA DOMÉSTICA, E CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS DE ESTADO DO PARANÁ). (Anteprojeto de Lei 36/67 do Poder Executivo). Lei 40, de 11/12/67. Livro 01 – página 345.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O SR. JUVENAL DE ASSIS MACHADO, PARA AQUISIÇÃO DAS CARTAS DE CARTAS DE DATAS Nº 4, 5, 7 E 9, DA QUADRA Nº 12, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PELO PREÇO DE NCr$ 20.000,00). (Anteprojeto de Lei 37/67 do Poder Executivo). Lei 41, de 11/12/67. Livro 01 – página 352.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS, DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PEDREIRA MUNICIPAL, NO VALOR DE NCr$ 32.059,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AS REFERIDAS AQUISIÇÕES. (ADQUIRIR UM CAMINHÃO MARCA CHEVROLET, USADO, MODELO 1962, UM GUINDASTE UNIVERSAL MARCA BROOKS, GUINCHO). (Anteprojeto de Lei 35/67 do Poder Executivo). Lei 39, de 11/12/67. Livro 01 – página 361.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE NCr$ 27.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS VERBAS PARA AS QUAIS SE PEDE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS, PELOS SEUS TÍTULOS E RUBRÍCAS, SÃO AQUELAS QUE SIGNIFICAM A PRÓPRIA DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 38/67 do Poder Executivo). Lei 43, de 26/12/67. Livro 01 – página 370.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, MARCA CATERPILLAR, MODELO 12 – SÉRIE E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. (ABRIR CRÉDITO DE NCr$ 135.000,00 PARA PAGAMENTO DA MOTONIVELADORA). (Anteprojeto de Lei 39/67 do Poder Executivo). Lei 44, de 26/12/67. Livro 01 – página 379.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FIXA VENCIMENTOS. (O NÚMERO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 1968, SERÁ DE 130, NÍVEL A 25, NÍVEL B 65, NÍVEL C 25, NÍVEL D 15). (Anteprojeto de Lei 41/67 do Poder Executivo). Lei 45, de 26/12/67. Livro 01 – página 387.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ELEVA VENCIMENTOS DOS RESPEPCTIVOS PADRÕES E SÍMBOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A finalidade é reestruturar o quadro de funcionários públicos municipais, dando-lhe mais elasticidade e, consequentemente, maior campo de ação de trabalho para o poder executivo, tanto na execução do organograma administrativo, como no favorecimento aos atuais componentes do quadro de funcionários como nas futuras admissões de elementos para o serviço burocrático da prefeitura). (Anteprojeto de Lei 40/67 do Poder Executivo). Lei 42, de 26/12/67. Livro 01 – página 394.