PROJETO DE LEI nº 44 de 1967

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PODERES À EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA RECEBER CRÉDITO DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR VERBA NECESSÁRIA. (FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A OUTORGAR, EM FAVOR DA EDITORA, O ESTADO DO PARANÁ S.A. UMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, COM OS PODERES NECESSÁRIOS, PARA RECEBER JUNTO AO TESOURO DO ESTADO OU ONDE ESTE INDICAR, POR CONTA DO CRÉDITO DO MUNICIPIO, ATRIBUIDO POR FORÇO DO ART. 20 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1965, A QUANTIA DE NCr$ 10.000,00). (Anteprojeto de Lei 34/67 do Poder Executivo). Lei 38, de 11/12/67. Livro 01 – página 337.