PROJETO DE LEI nº 9 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1967
Número
9
Data de Apresentação
15/02/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LETRA B, INDISO II, ART 3ª, DA LEI MUNICIPAL Nº 38/65. (5% NO MÍNIMO, DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS I.C.M. E NA QUOTA DE PARTICIÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). (Anteprojeto de Lei 08/67 do Poder Executivo). Lei 07, de 11/04/67. Livro 01 – página 60.
Indexação
Observação