Matérias em Tramitação (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transação de Créditos Tributários e não Tributários inscritos em Dívida Ativa, em Execução Fiscal ou de Litígio Judicial do Munícipio de Campo Mourão, Estado do Paraná, acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e alterações, e dá outras providências.

RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE, quanto à manifestação contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 194/2025.