Matérias em Tramitação (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de habitações de interesse social, destinadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Proíbe as Instituições de Ensino Pública e Privada de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do Ensino Infantil, no âmbito do Município de Campo Mourão.

“GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO JARDIM AMÉRICA”.

Altera e acresce dispositivo da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo, e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4622, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE DENOMINA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades de Ensino Público Municipal de Campo Mourão, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos e os Anexos I e II da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N. _______/2025. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA”.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.