Matérias em Tramitação (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)

Institui o Marco do Desenvolvimento Socioeconômico, Regional e Inteligente; estabelece a Política Municipal “PENSANDO O FUTURO”, com horizonte de planejamento de 100 (cem) anos; define diretrizes estratégicas obrigatórias para a elaboração, revisão e execução do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); cria instrumentos permanentes de governança baseada em dados, inovação, compliance e transparência pública; institui mecanismos de estímulo à geração de empregos, aumento da renda, fortalecimento da indústria, do comércio local, do empreendedorismo e da inovação; estabelece diretrizes de integração regional no âmbito da COMCAM; cria programas estruturantes de cidadania, educação, tecnologia e desenvolvimento humano, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, a afim de redefinir a simbologia e a referência dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Fiscal Municipal, Secretária e Fotógrafo, promovendo o reenquadramento funcional correspondente.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE FUTEBOL PRIVADOS VISANDO À FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE E À INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos veículos escolares no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

“Dispõe sobre a organização da circulação, parada e estacionamento de veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”

Dispõe sobre a obrigação de compensação automática às unidades consumidoras ou matrículas afetadas em caso de falha ou interrupção, sem aviso prévio, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências.