Matérias em Tramitação (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.265, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal para Políticas Penais e o seu Conselho Gestor, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, revoga a Lei nº 1.405, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Altera a ementa e dispositivo da Lei nº 1.434, de 11 de março de 2002, que denomina Rua Araras, a via localizada entre as quadras 8 e 9 da Vila Teixeira, da Planta Geral do Município de Campo Mourão.

CRIA O POLO CULTURAL, ENTRETENIMENTO, DIVERTIMENTO, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DENOMINADO PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO.

Altera a Lei nº 2882, de 1º de março de 2012, que “PROÍBE O TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, PARADA E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE CARGA COM PESO SUPERIOR A 5,9 (CINCO VÍRGULA NOVE) TONELADAS (VEÍCULO + CARGA), OU COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 6,5 (SEIS VÍRGULA CINCO) METROS, NO PERÍMETRO DA ZONA CENTRAL DE CAMPO MOURÃO”, com alterações posteriores”

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da Associação Mourãoense de Síndrome de Down (AMO DOWN) nas unidades de saúde do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

“Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de utilização do Estádio Municipal José Carlos Galbier por modalidades esportivas de base e de representação do Município de Campo Mourão.

Altera e revoga dispositivos e altera o Anexo II (Lista de Serviços do ISSQN) da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão, no que se refere ao ISSQN, e dá outras providências.