Matérias em Tramitação (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)

Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia no âmbito do Município de Campo Mourão, nos termos que especifica.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 22 DE ABRIL DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE REDUÇÃO DE DANOS ENTRE USUÁRIOS DE DROGAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, VISANDO DIMINUIR AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST) E A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da Associação Mourãoense de Síndrome de Down (AMO DOWN) nas unidades de saúde do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

“Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de utilização do Estádio Municipal José Carlos Galbier por modalidades esportivas de base e de representação do Município de Campo Mourão.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos e altera o Anexo II (Lista de Serviços do ISSQN) da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão, no que se refere ao ISSQN, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transação de Créditos Tributários e não Tributários inscritos em Dívida Ativa, em Execução Fiscal ou de Litígio Judicial do Munícipio de Campo Mourão, Estado do Paraná, acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e alterações, e dá outras providências.

Revoga dispositivos da Resolução nº 41, de 23 de maio de 2011, que "Disciplina a tramitação e define Títulos Honoríficos e Honrarias do Município de Campo Mourão", e dá outras providências.

CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO” AO ATLETA WERIK KAUA DOMINGOS.