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OBRIGA AS ENTIDADES NÃO SOCIAIS QUE PARTICIPAREM DA FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO, A DESTINAREM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS LUCROS A ENTIDADES SOCIAIS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1042 DE 08 DE JULHO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO SOCIAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA QUADRA 174 NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO "DISQUE VIOLÊNCIA ZERO" E DÁ OURAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS DE ALIMENTOS.

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS ARMÁRIOS DE CONCENTRAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (RECOLHIMENTO DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, REFERENTE AO PROTOCOLO N° 49.528-0/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA N° 34/92 - FUNDEPAR -PROJETO NOSSA QUADRA).

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO A DATA COMEMORATIVA PARA O POVO NEGRO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULARIZAR DOTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SALDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR CONFORME DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO N» 038/2005).

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 899, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI N° 1052, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 E LEI N° 1807, DE 8 DE ABRIL DE 2004. (Pró-campo).

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIO INGRESSO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU EM LOGRADOUROS CEDIDOS OU MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REAJUSTA O VALE-ALIMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME LEI N" 1.110/98,E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E, CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI SOBRE O PROGRAMA "BOLSA-ESTÁGIO" NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.050,00 (QUATORZE MIL E CINQUENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.200,00 (NOVENTA MIL 1 E DUZENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.)

ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 1° DA LEI N® 844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO WIOURÃO, E REVOGA IN TOTUM A LEI 1.901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (A.P.P.) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOCE MAGIA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.066,77 (CENTO E NOVENTA MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.432,66 (CENTO E CINQÜENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

REVOGA A LEI N° 1897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. (RATIFICA A DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA DE CAPITAL ESTIMADA EM R$ 855 MIL REAIS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 PARA ATENDER PROJETO APROVADO DENTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PRO-CAMPO)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BOCHA E BOLÃO DE CAMPO MOURÃO.

REVOGA A LEI N°. 883, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE "PROÍBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE - TRANSPORTE".

"AUTORIZA DOAÇÃO DE DATA TERRAS A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO".

"AUTORIZA DOAÇÃO DE DATA TERRAS A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO".

REVOGA A LEI N® 1.894, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A ALIENAR, MEDIANTE LEGITIMAÇÃO E LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PARTES IDEAIS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N° 31.631 NO 1° OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.139.700,00 ( UM MILHÃO,CENTO E TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

proíbe nos Órgãos da administração pública direta, indireta e FUNDACIONAL, A NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO, O CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU MAIS DE UM PARENTE POR CONSANGÜINIDADE, ADOÇÃO OU AFINIDADE, ATÉ O 3® GRAU, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS (Vereadores.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.349,00 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 549.327,80 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 117.667,94 (CENTO E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005,

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000.00 NO ORÇAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

"INSTITUÍ O PASSE GESTANTE DE USO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO".

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS OU PAINÉIS INFORMATIVOS NOS ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO".

DECLARA DF UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SAGRADA FAMÍLIA.

"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO"

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO - ACICAM SINDICATO RURAL DE CAMPO MOURÃO E ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.

"DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGO DO SINE - PR, NO TERMINAL DE TARNSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO MARTINS ALMEIDA E NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL ESTANISLAU GURGINSKl",

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 175.000,00(CENTO E SETENTA E ' CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 556.600,00(QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2005.

INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PÃO E LEITE À CRIANÇAS DE O (ZERO) A 6(SEIS) ANOS MATRICULADAS NOS CENTRO MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O LOTE DE TERRAS N" 02 DA QUADRA 05, COM 3.649,50 À COMUNIDADE TERAPÊUTICA REDENÇÃO - C.T.R. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.