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de autoria do Poder Executivo – AUROTIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INCRA. (VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS MATERIAIS E HUMANOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO DE RECADASTRAMENTO, ALÉM DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BEM COMO OS INETERESSADOS SOBRE QUAISQUER QUESTÃO RELACIONADOS COM O CADASTRAMENTO E A TRIBUTAÇÃO A CARGO DO INCRA). (Anteprojeto de lei 01/72 do Poder Executivo). Lei 01, de 20/04/72. Livro 01 – página 04.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UMA SALA ONDE FUNCIONARÁ O INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCAÇÃO DE UMA SALA PARA FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, INCRA, OBJETIVANDO O RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS EM NOSSO MUNICIPIO, NO PERÍODO DE 15 DE MARÇO A 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO). (Anteprojeto de lei 02/72 do Poder Executivo). Lei 02, de 24/04/72. Livro 01 – página 17.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE REMODELAÇÃO DE ARQUIBANCADA E CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (À REMODELAR UMA ARQUIBANCADA DA ESTÁDIO MUNICIPAL, REALIZANDO COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA, QUE DEVERÁ SER FORNECIDA POR FIRMA ESPECIALIZADA QUE VENCER A LICITAÇÃO). (Anteprojeto de lei 03/72 do Poder Executivo). Lei 03, de 24/04/72. Livro 01 – página 24.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL DA SALA DESTINADA À FUNDAÇÃO I.B.G.E., PARA A AGÊNCIA LOCAL DE ESTATÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 04/72 do Poder Executivo). Lei 04, de 24/04/72. Livro 01 – página 31.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DA PASCOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFERECER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BRINDES ALUSIVOS AS COMEMORAÇÕES DE DOMINGO DE PASCOA). (Anteprojeto de lei 05/72 do Poder Executivo). Lei 05, de 24/04/72. Livro 01 – página 38.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE PÊNSÃO MENSAL AOS MENORES JOSÉ JOAQUIM DO NASCIMENTO O NETO E NEUSA MARIA DO NASCIMENTO . (PENSÃO MENSAL NO VALOR DE Cr$ 50,00 A CADA UM DOS MENORES). (Anteprojeto de lei 07/72 do Poder Executivo). Lei 06, de 24/04/72. Livro 01 – página 40.

de autoria do Poder Executivo – REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 22/62, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962 . (QUE CRIOU O 13º SALARIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). (Anteprojeto de lei 40/71 do Poder Executivo). Lei 07, de 24/04/72. Livro 01 – página 47.

de autoria do Poder Executivo – INTRODUZ MODIFICAÇÕES DE FORMA, ESTILO E FUNDAMENTOS NO BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE E MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PASSA A SER REPRESENTADO COM FUNDAMENTO NA SEGUINTE DESCRIÇÃO, ESCUDO REDONDO PORTUGUÊS, DE SINOPLA, CORTADO DE DUAS FAIXAS DE OURO, UMA EM CHEFE, OUTRA EM PONTA DE PRATA, EM ABISMO OU CORAÇÃO DE ESCUDO, A REPRODUÇÃO ESTILIZADA DA FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, NA ILHA DO MEL). (Anteprojeto de lei 03/72 do Poder Executivo). Lei 08, de 29/05/72. Livro 01 – página 54.

de autoria do Poder Executivo – REFORMULA O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SÍMBOLOS, PADRÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E OUTRAS, OBJETOS DA LEI Nº 17 DE 6/05/71). (Anteprojeto de lei 06/72 do Poder Executivo). Lei 09, de 25/09/72. Livro 01 – página 67.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. (Cr$ 453.860,00, DESTINADO AO REFORÇO DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS). (Anteprojeto de lei 08/72 do Poder Executivo). Lei 10, de 23/06/72. Livro 01 – página 151.

de autoria do Poder Executivo – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1972. (Anteprojeto de lei 10/72 do Poder Executivo). Lei 011, de 23/06/72. Livro 01 – página 162.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL, FATR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA AOS RURÍCOLAS DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 11/72 do Poder Executivo). Lei 12, de 23/06/72. Livro 01 – página 169.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALA DESTINADA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CAMPANHA Á FEBRE AFTOSA NO PARANÁ, CAFAP/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 12/72 do Poder Executivo). Lei 13, de 23/06/72. Livro 01 – página 178.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COMODATO COM A PETROBRAS DISTRIBUIDORAS S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBJETIVANDO O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS, PARA ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO E MEDIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO). (Anteprojeto de lei 13/72 do Poder Executivo). Lei 14, de 23/06/72. Livro 01 – página 190.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE IMÓVEL COM 20.000,00 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR NA VILA RIO GRANDE). (Anteprojeto de lei 07/72 do Poder Executivo). Lei 15, de 23/06/72. Livro 01 – página 199.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR. (PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DA VILA RIO GRANDE, COM 3 SALAS DE AULA, 1 CANTINA, 1 SALA PARA PROFESSORES, SANITÁRIOS E ÁREAS DE CIRCULAÇÃO). (Anteprojeto de lei 15/72 do Poder Executivo). Lei 16, de 23/06/72. Livro 01 – página 209.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DA CRIANÇA DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 16/72 do Poder Executivo). Lei 17, de 23/06/72. Livro 01 – página 216.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CIA. PARANAENSE DE ENEGIA ELÉRICA, COPEL, PARA EXECUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A EXECUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA CICUITOS, PARA O DISTRITO DE LUIZIANA, ATÉ O VALOR DE Cr$ 80.000,00). (Anteprojeto de lei 20/72 do Poder Executivo). Lei 18, de 31/07/72. Livro 01 – página 222.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO. (FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, PARA INSTALAÇÃO EM NOSSA CIDADE A REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL DO I.N.L). (Anteprojeto de lei 18/72 do Poder Executivo). Lei 19, de 31/07/72. Livro 01 – página 233.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR BENS LIVRES PARA A CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM CAMPO MOURÃO, REGULAMENTA A SUA INSTALAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A FAZER, POR ESCRITURA PÚBLICA, A DOTAÇÃO ESPECIAL DOS SEGUINTES BENS, LIVRES E ISENTOS DE QUAISQUER ÔNUS, PARA CRIAR A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO, FUNDESCAM). (Anteprojeto de lei 25/72 do Poder Executivo). Lei 26, de 24/08/72. Livro 01 – página 243.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA POLICIAL DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA MINUTA DE CONVÊNIO INCLUSA). (Anteprojeto de lei 21/72 do Poder Executivo). Lei 22, de 24/08/72. Livro 01 – página 263.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCLUIR E PÔR EM FUNCIONAMENTO O MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALÉM DE BENEFICIAR O MERCADO CONSUMIDOR COM ATUANTE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, VIRÁ CONTRIBUIR PARA A NÃO POLUIÇÃO DE NOSSOS RIOS, VISTO QUE, COM O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO MATADOURO MUNICIPAL, SERÃO REGULADOS OS MATADOUROS PARTICULARES, COM LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, SOMENTE PARA AQUELES QUE SATISFIZEREM OE MINIMOS REQUISITOS DE HIGIENE). (Anteprojeto de lei 19/72 do Poder Executivo). Lei 20, de 24/08/72. Livro 01 – página 271.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSIGNOU DOTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PEQUENAS ESCOLAS, EM ALTO ALEGRE E PIQUIRIVAÍ, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). (Anteprojeto de lei 22/72 do Poder Executivo). Lei 23, de 24/08/72. Livro 01 – página 278.

de autoria do Poder Executivo – CRIA BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS CURSOS BÁSICOS E SUPLEIVO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CRIADA 5 BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS DOS CURSOS BÁSICOS E SUPLETIVO DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 23/72 do Poder Executivo). Lei 24, de 24/08/72. Livro 01 – página 285.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, COPEL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXTENSÃO DA REDE DE LUZ NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ). (Anteprojeto de lei 17/72 do Poder Executivo). Lei 21, de 24/08/72. Livro 01 – página 293.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Cr$ 5.000,00, DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM MODIFICAÇÕES NO BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE E MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (CRÉDITO DE Cr$ 5.000,00, DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM MODIFICAÇÕES NO BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE E MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ESPECIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 08/72, DE 29/05/72). (Anteprojeto de lei 24/72 do Poder Executivo). Lei 25, de 24/08/72. Livro 01 – página 300.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE PEDRA BRITADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A REALIZAR PERMUTA COM A FIRMA CASALI & CIA, DE 800 M3 DE BRITA Nº 1, POR 945 M2 DE BRITA Nº 3). (Anteprojeto de lei 26/72 do Poder Executivo). Lei 27, de 24/08/72. Livro 01 – página 307.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR Á COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ, TELEPAR, A TAXA DE MELHORIA DE SERVIÇOS, REFERENTES A SUBSTITUIÇÃO E AMPLIAÇÃO NO SERVIÇO TELEFONICO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 28/72 do Poder Executivo). Lei 29, de 03/11/72. Livro 01 – página 314.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERIDA PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 27/72 do Poder Executivo). Lei 28, de 03/11/72. Livro 01 – página 322.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTRIBUIR COM A 42ª I.R.E. E LIONS CLUB DE CAMPO MOURÃO, PARA REALIZAÇÃO DE UM CURSO DE PARAPSICOLOGIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 29/72 do Poder Executivo). Lei 30, de 03/11/72. Livro 01 – página 333.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA CARTA DE DATA NO JARDIM COUNTRY CLUB, À IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA. (PARA EDIFICAÇÃO DE UM TEMPLO DE ORAÇÃO). (Anteprojeto de lei 30/72 do Poder Executivo). Lei 31, de 03/11/72. Livro 01 – página 340.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. (Cr$ 467.396,72, DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES). (Anteprojeto de lei 32/72 do Poder Executivo). Lei 32, de 23/11/72. Livro 01 – página 350.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À FUNDEPAR 6.000 M2, DE TERRENO, LOCALIZADO NA VILA RIO GRANDE, JARDIM COPACABANA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 33/72 do Poder Executivo). Lei 33, de 23/11/72. Livro 01 – página 368.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 198.252,00, PARA FAZER FACE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 36, ALTERADA PELA Nº 38/71, DE 16/11 E 29/12/71, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 34/72 do Poder Executivo). Lei 34, de 23/11/72. Livro 01 – página 375.

de autoria do Poder Executivo – ATORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE UM ESCRITÓRIO DA CAMPANHA NACIONAL DE COMBATE À FEBRE AFTOSA NO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 35/72 do Poder Executivo). Lei 35, de 23/11/72. Livro 01 – página 384.

de autoria do Vereador Sérgio Sebastião Miguel – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA RUA DAS FLORES NO JARDIM LAR PARANÁ, DESTA CIDADE, PARA O NOME DE RUA UBIRAJARA GIANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 36/72 do Poder Executivo). Lei 36, de 06/12/72. Livro 01 – página 393.

de autoria do Poder Executivo – FIXA A DESPESA E ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PATA O EXERCICIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de lei 31/72 do Poder Executivo). Lei 36, de 06/12/72. Livro 01 – página 401.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 101.311,23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Anteprojeto de lei 36/72 do Poder Executivo). Lei 38, de 06/12/72. Livro 01 – página 408.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE EXLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS FISCAIS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E EM EXECUÇÃO FISCAL. (CONCEDE PRAZO FINAL PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA OS MUNICIPES EM DÉBITO COM O MUNICIPIO, SALDAREM-NO, INDEPENDENTEMENTE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E OUTROS ACRÉCIMOS). (Anteprojeto de lei 37/72 do Poder Executivo). Lei 37, de 06/12/72. Livro 01 – página 422.