PROJETO DE LEI nº 39 de 1972
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1972
Número
39
Data de Apresentação
15/02/1972
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – CONCEDE EXLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS FISCAIS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E EM EXECUÇÃO FISCAL. (CONCEDE PRAZO FINAL PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA OS MUNICIPES EM DÉBITO COM O MUNICIPIO, SALDAREM-NO, INDEPENDENTEMENTE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E OUTROS ACRÉCIMOS). (Anteprojeto de lei 37/72 do Poder Executivo). Lei 37, de 06/12/72. Livro 01 – página 422.
Indexação
Observação