PROJETO DE LEI nº 22 de 1972

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCLUIR E PÔR EM FUNCIONAMENTO O MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALÉM DE BENEFICIAR O MERCADO CONSUMIDOR COM ATUANTE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, VIRÁ CONTRIBUIR PARA A NÃO POLUIÇÃO DE NOSSOS RIOS, VISTO QUE, COM O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO MATADOURO MUNICIPAL, SERÃO REGULADOS OS MATADOUROS PARTICULARES, COM LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, SOMENTE PARA AQUELES QUE SATISFIZEREM OE MINIMOS REQUISITOS DE HIGIENE). (Anteprojeto de lei 19/72 do Poder Executivo). Lei 20, de 24/08/72. Livro 01 – página 271.