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de autoria do Poder Executivo – INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento de tributos, adicionais e multas, inscritos em dívida ativa, sofrerão a correção monetária nos respectivos valores, que será fixada em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional). (Anteprojeto de Lei 01/65 do Poder Executivo). Lei 01, de 06/04/65. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. (CONSTRUIR NOVE PRÉDIOS DE MADEIRA, COM UMA SALA CADA UM, DENTRO DOS PADRÕES USUAIS, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS ISOLADAS, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: ÁGUA DA FORMIGA LUIZIANIA; ESTRADA DA LIZETA LUIZIANIA; CABECEIRA RIO SEM PASSO LUIZIANIA; RIO DA VÁRZEA; ÁGUA DOS PAPAGAIOS; RIOZINHO, FAROL; FAZENDA CAMPINA DO AMARAL FAROL; FAZENDA RIO DE JANEIRO FAROL). (Anteprojeto de Lei 02/65 do Poder Executivo). Lei 05, de 05/05/65. Livro 01 – página 21.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA COLETORA DE LIXO. (MODELO BASCULANTE, SOBRE PNEUS, ADQUIRIDA PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA). (Anteprojeto de Lei 03/65 do Poder Executivo). Lei 07, de 05/05/65. Livro 01 – página 31.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, DA CIDADE, E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO. (CONTRATAR O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA CIDADE, COM EXECUÇÃO DOS PERFÍS LONGITUDIAIS). (Anteprojeto de Lei 04/65 do Poder Executivo). Lei 09, de 20/05/65. Livro 01 – página 40.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O 9º DISTRITO SANITÁRIO. (PARA TRABALHO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, COM O 9º DISTRITO SANITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO). (Anteprojeto de Lei 05/65 do Poder Executivo). Lei 06, de 05/05/65. Livro 01 – página 56.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 72.888.263,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EMPENHADAS, PAGAS E A PAGAR, DO EXERCÍCIO ANTERIOR). (Anteprojeto de Lei 06/65 do Poder Executivo). Lei 10, de 20/05/65. Livro 01 – página 67.

de autoria do Vereador José Costa Maria – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL, DA CARTA DE DATA Nº 10, DA QUADRA Nº 32, DA PLANTA DO PATRIMÔNIO DE PINHALÃO D’OÉSTE, AFONSO BOTELHO, À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL, DA CARTA DE DATA Nº 10, DA QUADRA Nº 32). Lei 04, de 05/05/65. Livro 01 – página 76.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00, DESTINADOS A AUXILIO A AGÊNCIA DE CAMPO MOURÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA PAGAMENTO DE ESTA FETAS. (DESTINADOS A AUXÍLIO A AGÊNCIA DE CAMPO MOURÃO, DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS). (Anteprojeto de Lei 08/65 do Poder Executivo). Lei 11, de 20/05/65. Livro 01 – página 83.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DAS SALAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO POSTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA SEDIADO NESTA CIDADE). Lei 12, de 20/05/65. Livro 01 – página 97.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CIDADÃO JOÃO VIEIRA BORBA, ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA QUE O MESMO COMERCIE COM BAR, NESTA CIDADE. Lei da Câmara 02, de 25/05/65. Livro 01 – página 97.

de autoria do Vereador José Costa Maria – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DAS QUADRAS Nº 2 E 7 DA PLANTA DO PATRIMONIO DE FAROL, PARA A INSTALAÇÃO DO SUBSÉDE DO 13º DISTRITO RODOVIÁRIO DO D.E.R. DO PARNÁ. Lei 17, de 05/06/65. Livro 01 – página 127.

de autoria do Vereador Fioravante João Ferri – REGULARIZA DOAÇÕES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVERÁ TER NO MINIMO A ÁREA DE 2.500 M2, COM LIMITES 50,00 x 50,00 M, OU COM FORMA RETANGULAR CONVENIENTE). (Projeto de Lei 12/65 do Poder Executivo). Lei 18, de 05/06/65. Livro 01 – página 135.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – REVIGORA A LEI Nº 10/62 DE 10/02/1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA REVIGORADA LEI Nº 10/62 DE 10/02/1962, QUE CONCEDEU POR ENFITEUSE OU AFORAMENTO UMA CARTA DE DATA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE VIGILANCIA ANIMAL DE CAMPO MOURÃO). Lei 19, de 05/06/65. Livro 01 – página 142.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERÁ APLICADO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO A MARCENARIA MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 07/65 do Poder Executivo). Lei 16, de 21/05/65. Livro 01 – página 151.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO A COMPRA DE 3 CAMINHÕES BASCULANTES). Lei 20, de 05/06/65. Livro 01 – página 159.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O D.E.R. PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (PARA CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA ESTRADA CAMPO MOURÃO-PIQUIRIVAÍ, ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MAMBORÊ). (Anteprojeto de Lei 09/65 do Poder Executivo). Lei 13, de 20/05/65. Livro 01 – página 168.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 DESTINADO À COBERTURA DE JUROS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (DESTINADOS A COBRIR PAGAMENTOS DE JUROS ORIGINADOS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO). (Anteprojeto de Lei 10/65 do Poder Executivo). Lei 14, de 21/05/65. Livro 01 – página 177.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSERVAÇÃO, REPAROS E MELHORIAS DO AEROPORTO MUNICIPAL. (PARA CONSERVAÇÃO, REPAROS E MELHORIAS DO AEROPORTO MUNICIPAL, COM A SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS). (Anteprojeto de Lei 08/65 do Poder Executivo). Lei 15, de 21/05/65. Livro 01 – página 165.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.000.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO Nº 14/64 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964. (PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS SENHORES VEREADORES NO CORRENTE EXERCÍCIO). Lei 32, de 16/07/65. Livro 01 – página 193.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, A UMA VIAS OU LOGRADOURO PÚBLICOS DE CAMPO MOURÃO. (A DAR A DENOMINAÇÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, A UMA DAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DE CAMPO MOURÃO). Lei 24, de 16/07/65. Livro 01 – página 200.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00 COMO AO GRUPO DE ESCOTEIROS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADOS A AUXILIAR O GRUPO DE ESCOTEIROS DESTA CIDADE E ADQUIRIR MATERIAL INDISPENSÁVEL AO SEU FUNCIONAMENTO, ONERANDO O EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE REGISTRO DE VEÍCULOS). Lei 25, de 16/07/65. Livro 01 – página 208.

de autoria do Poder Executivo – ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 6º DA LEI Nº 31/56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODAVIA, AS EXCEÇÕES PREVISTAS SERVIRÃO PARA REMOVER OBSTÁCULOS E FACILITAR O ACELERAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO NO CENTRO DA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 13/65 do Poder Executivo). Lei 21, de 05/06/65. Livro 01 – página 215.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 242.000 M2, 10 ALQUEIREZ AO INSTITUTO NACIONAL DO PINHO DESTINADOS À FORMAÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL. (TODAVIA, AS EXCEÇÕES PREVISTAS SERVIRÃO PARA REMOVER OBSTÁCULOS E FACILITAR O ACELERAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO NO CENTRO DA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 12/65 do Poder Executivo). Lei 22, de 05/06/65. Livro 01 – página 222.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE TODOS OS TRIBUTOS OU IMPOSTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, PERMANENTEMENTE, COM REFERÊNCIA AO IMÓVEL CONSTANTE DO PRESENTE ARTIGO). Livro 01 – página 231. RETIRADO EM 08/07/1965, PELA PRESIDÊNCIA.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – FAZ DOAÇÃO DA CARTA DE DATA Nº 12 DA QUADRA Nº 21, DA PLANTA DE FAROL, AO FLAGELADO JOSÉ FLORIANO DA ROSA. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA O REFERIDO FLAGELADO). Lei 33, de 05/08/65. Livro 01 – página 238.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA ESTUDOS E PROJETOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E ABRE CREDITO ESPECIAL SUFICIENTE. (CONTRATAR O DR. MAURICIO IMPELISSARI, ENGENHEIRO ARQUITETO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA EDIFICAÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 14/65 do Poder Executivo). Lei 26, de 16/07/65. Livro 01 – página 246.

de autoria do Vereador Fioravente João Ferri – CRIA UM POSTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 PARA SUA INSTALAÇÃO. (CRIADO UM PÔSTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL). Lei 34, de 05/08/65. Livro 01 – página 253.

de autoria do Poder Executivo – CANCELA DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, LANÇADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1961). (Anteprojeto de Lei 19/65 do Poder Executivo). Lei 23, de 13/07/65. Livro 01 – página 260.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000,00, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIRÁ PARA FAZER FRENTE À INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL EM FAVOR DE MARIANO LUIZ SILVA, QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE BENFEITORIAS NA PEDREIRA MUNICIPAL). (Anteprojeto de Lei 20/65 do Poder Executivo). Lei 27, de 16/07/65. Livro 01 – página 268.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO ESTADO DO PARANÁ, AS CARTAS DE DATAS Nº 2 E 1-A-2, DA QUADRA Nº 23 DA PLANTA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (ONDE ESTA EDIFICADO O PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA E INSTALAÇÕES ANEXAS). (Anteprojeto de Lei 15/65 do Poder Executivo). Lei 28, de 16/07/65. Livro 01 – página 276.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO PARA A FEITURA DE PROJETO DA PRAÇA DA MATRIZ E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (CONTRATAR COM O ARQUITETO JOSÉ AUGUSTO BELLUCI A ELABORAÇÃO DO PROJETO DA FUTURA PRAÇA DA MATRIZ). (Anteprojeto de Lei 17/65 do Poder Executivo). Lei 29, de 16/07/65. Livro 01 – página 287.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS. (SERÁ APLICADO PELO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO D.V.O.P., SOB ADMINISTRAÇÃO, NOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DAS PRAÇAS: PRAÇA ALVORADA, JARDIM LAR PARANÁ, E PRAÇA DA IGREJA, SEDE DO DISTRITO DE FAROL). (Anteprojeto de Lei 18/65 do Poder Executivo). Lei 30, de 16/07/65. Livro 01 – página 295.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR AGRICULTORES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO. (AUTORIZADO A SALDAR OS DÉBITOS DOS AGRICULTORES QUE ADQUIRIAM, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, SEMENTES SELECIONADAS DE MILHO, DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE LAVOURAS ATINGIDAS POR CHUVAS DE GRANIZO). (Anteprojeto de Lei 21/65 do Poder Executivo). Lei 31, de 16/07/65. Livro 01 – página 305.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA OS VALORES MENSAIS REFERIDOS PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 42/64 E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO. (Anteprojeto de Lei 23/65 do Poder Executivo). Lei 37, de 12/08/65. Livro 01 – página 312.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 26/63 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (Todos os serviços municipais, a partir de 1º de agosto do corrente ano, satisfeitas as exigências legais, a título de salário-família, receberão 5% sobre o salário mínimo vigente na região, observando-se quanto ao pessoal variável, o regulamento da lei do salário-família do trabalhador, instituído pela lei federal nº 4.266 de 30 de outubro de 1963). (Anteprojeto de Lei 24/65 do Poder Executivo). Lei 35, de 12/08/65. Livro 01 – página 329.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA OS VALÔRES DOS NÍVEIS DOS CARGOS DOS CARGOS DE PROFESSORAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUFICIENTE. (Anteprojeto de Lei 25/65 do Poder Executivo). Lei 36, de 12/08/65. Livro 01 – página 336.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, CODUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, BEM COMO, PARA PORVÊR RECURSOS À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE QUE TRATA O ART. 6º DESTA LEI). (Anteprojeto de Lei 26/65 do Poder Executivo). Lei 38, de 18/09/65. Livro 01 – página 343. ALTERADA PELA LEI Nº 119 DE 01/06/76. ALTERADA PELA LEI Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO ESTADO DO PARANÁ, AS CARTAS DE DATAS NºS 12, 13, E 14, DA QUADRA Nº 194 E CARTA DE DATA Nº 13, NA QUADRA Nº 195, DA PLANTA DESTA CIDADEE. (ONDE SERÃO EDIFICADOS PRÓPRIOS DO ESTADO DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES ESPECIAIS, D.O.E.E.). (Anteprojeto de Lei 27/65 do Poder Executivo). Lei 39, de 20/10/65. Livro 01 – página 376.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADOS, À INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTINENTES). (Anteprojeto de Lei 28/65 do Poder Executivo). Lei 41, de 30/08/66. Livro 02 – página 397.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 427.284,00, PARA PAGAMENTO À FIRMA CAETANO BRANCO FILHO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO À FIRMA CAETANO BRANCO FILHO LTDA, CONFORME FATURA Nº 2394). Livro 02 – página 727. VETADO.

de autoria do Vereador João Ferri – REGULA O USO, NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO MOURÃO, DE MÁQUINAS, MOTORES, ALTO-FALANTES FOGOS DE ARTIFICIOS, ANÚNCIOS E TUDO O MAIS QUE CAUSE RUÍDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É PROIBIDO PERTUBAR O BEM ESTAR E O SOSSÊGO PÚBLICO OU DA VIZINHANÇA, COM RUÍDOS, ALGAZARRAS, BARULHOS OU SONS DE QUALQUER NATUREZA, PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA, QUE ULTRAPASSEM OS NÍVEIS MÁXIMOS DE INTENSIDADE TOLERADOS POR ESTA LEI). Lei 43, de 01/12/65. Livro 02 – página 744.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ. Lei 44, de 01/12/65. Livro 02 – página 770.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO DESEMBARGADOR ANTONIO FERREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 48, de 15/12/65. Livro 01 – página 276.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. (CONCEDIDO AO DIRETOR DA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES UM AUMENTO EM SEUS VENCIMENTOS, PARA Cr$ 85.000,00). (Anteprojeto de Lei 15/65 do Poder Executivo). Lei 28, de 16/07/65. Livro 01 – página 276.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ELEVA VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS PADRÕES, REFERÊNCIAS E SÍMBOLOS, REVIGORA OS ARTIGOS NÃO MENCIONADOS, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 42/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS). (Anteprojeto de Lei 31/65 do Poder Executivo). Lei 43, de 22/11/65. Livro 01 – página 786.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 123.361.224,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS). (Anteprojeto de Lei 32/65 do Poder Executivo). Lei 50, de 26/12/65. Livro 02 – página 809.

de autoria do Poder Executivo – ELEVA OS VALORES DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 5/59, 12/62 E 14/63. (À VIÚVA TECLA BRZEZINSKI, PARA Cr$ 20.000,00, À ERNY SIMM PARA Cr$ 50.000,00, À VIÚVA MARIA DOLORES DE LIMA, PARA Cr$ 30.000,00). (Anteprojeto de Lei 36/65 do Poder Executivo). Lei 49, de 20/12/65. Livro 02 – página 829.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE A.E.R.M. (PARA UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI). (Anteprojeto de Lei 33/65 do Poder Executivo). Lei 47, de 20/12/65. Livro 02 – página 836.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPREITA DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO MATADOURO MUNICIPAL. (PARA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL COM O SR. JOSÉ PEIXOTO DOS ANJOS). (Anteprojeto de Lei 37/65 do Poder Executivo). Lei 45, de 14/12/65. Livro 02 – página 843. ALTERADA PELA LEI Nº 01, DE 28 DE MARÇO DE 1967.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AOS PROPRIETÁRIOS DA QUADRA Nº 116 DESTA CIDADE A RECORTAREM OS LOTES ATÉ UM MÍNIMO DE 300 M2. Lei da Câmara 04, de 14/12/65. Livro 02 – página 850.