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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O POPER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, COM LÂMPADAS A MONTANTE DE Cr$ 30.000.000,00). Lei 01, de 19/01/63. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA A SEMANA INGLESA PARA A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (DENOMINADO SÁBADO INGLEZ, PARA TODO O COMÉRCIO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, FICANDO O COMÉRCIO OBRIGADO A ENCERRAR AS SUAS PORTAS AOS SABADOS, AS 12 HORAS, DO REFERIDO DIA). Lei 04, de 15/03/63. Livro 01 – página 22.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COM CRÉDITOS DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO AO GOVÊRNO DO ESTADO, DOIS MILHÕES EQUIPADOS COM CARROCERIAS BASCULANTES, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 14.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Tem necessidade premente o nosso município de adquirir 2 veículos equipados com carrocerias basculantes, mórmente agora que iniciam os serviços de pavimentação das avenidas e ruas de nossa cidade. Todos os meios tem sido enviados para a consecução desse fim, mas até o momento, não temos sido felizes). Lei 02, de 14/03/63. Livro 01 – página 34.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO NA IMPORTANCIA DE Cr$ 10.000.000,00, PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE 14 GRUPOS ESCOLARES CONSTRUÍDOS PELO EMPREITEIRO EWALDO CARNEIRO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM BARBOSA FERRAZ, IRETAMA, NOVA CANTÚ, ARAPUAN, RONCADOR, JANIÓPOLIS, LAR PARANÁ, CAMPINA DA LAGOA E BARREIRO DO OESTE, COM SEIS SALAS DE AULA E, LUIZIÂNIA, FAZ. ESPERANÇA, HERVEIRA, PORTO FIGUEIRA E RIO TRICOLOR, COM DUAS SALAS DE AULA). Lei 03, de 13/03/63. Livro 01 – página 46.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE DATA D.A.E. (DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA CIDADE, SENDO UM ELEVADO E OUTRO ENTERRADO). Lei 08, de 07/08/63. Livro 01 – página 63

de autoria do Poder Executivo – CRIA A SUB-PREFEITURA DO BAIRRO LAR PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM A DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO MELHOR ATENDIDOS FACILITANDO DESSA FORMA A ADMINISTRAÇÃO DE NOSSA CIDADE, SEM NO ENTRETANTO ACARRETAR ONUS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PORQUANTO JÁ VEM MANTENDO A MUNICIPALIDADE UM QUADRO DE OPERÁRIOS PRESTANDO SERVIÇOS NO SUPRACITADO BAIRRO). Lei 07, de 20/05/63. Livro 01 – página 68.

de autoria do Poder Executivo – INSTITUI PENSÃO MENSAL À Dª MARIA DOLORES LIMA, VIÚVA DE EUCLIDES DE OLIVEIRA LIMA. (NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00). Lei 14, de 07/08/63. Livro 01 – página 75.

de autoria do Poder Executivo – CRIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 322.560,00, PARA PAGAMENTO A MARINS DE CASTRO PEREIRA DE VENCIMENTOS ATRAZADOS. (PARA PAGAMENTO A MARINS DE CASTRO PEREIRA DE VENCIMENTOS DE 1962 E 1963, POR SER O MESMO OCUPANTE DAS FUNÇÕES DE FISCAL DISTRITAL DA PREFEITURA E SE ENCONTRAR EXERCENDO O CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM RONCADOR, NESTE ESTADO). Lei 12, de 07/08/63. Livro 01 – página 80.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.603,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM INSTALAÇÃO DE LUZ EM AFONSO BOTELHO. (POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DE LUZ ELÉTRICA EM AFONSO BOTELHO, TEVE A MUNICIPALIDADE QUE COBRIRASD DESPESAS, JÁ QUE NÃO EXITIA EMPRESA PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO EXECUTADOS, DIGO, SENDO ESTES EXPLORADOS PELA PREFEITURA EM CARATER PROVISÓRIO). Lei 13, de 07/08/63. Livro 01 – página 84.

de autoria do Poder Executivo – CRIA 15 VAGAS PARA PROFESSORAS AUXILIARES E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NECESSÁRIO. (A PREFEITURA CONSTRUIU VÁRIAS ESCOLAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO QUE NECESSITAM SÓMENTE DE UMA REGENTE). Lei 08, de 07/08/63. Livro 01 – página 99.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA CONTRA O GOVÊRNO DO ESTADO, COM REFERÊNCIA AO CRÉDITO DO ART. 20. (FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA, DO CRÉDITO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO). Lei 09, de 07/08/63. Livro 01 – página 104.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO À IGREJA CRISTÃ NO BRASIL, DA DATA Nº 14 DA QUADRA N° 22, DE AFONSO BOTELHO. (DO PATRIMÔNIO DE AFONSO BOTELHO, À IGREJA CRISTÃ NO BRASIL, DESTINA-SE À CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO DE ORAÇÕES DA IGREJA). Livro 01 – página 108.

de autoria do Poder Legislativo – ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISÃO INTER-VIVOS, E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 11, de 07/08/63. Livro 01 – página 112.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE P TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENADOR JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA. Lei 06, de 07/08/63. Livro 01 – página 116.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR EM VERBAS QUE ESPECIFICA. (FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE Cr$ 11.300.000,00, PARA REFORÇO DAS VERBAS). Lei 16, de 07/08/63. Livro 01 – página 120.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE. (A RUA BANDEIRANTES, VIA PÚBLICA DESTA CIDADE, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PANAMBÍ, COMO HOMENAGEM À LOCALIDADE DO MESMO NOME, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). Lei 16a, de 02/12/63. Livro 01 – página 125.

de autoria do Poder Legislativo – EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ, DECRETO E SANCIONO A SEGUINTE LEI. EFETIVA FUNCIONARIOS MUNICIPAIS-COM MAIS DE 2 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. (são considerados efetivos e com estabilidade funcional todos os funcionários, municipais lotados na prefeitura e câmara municipal, de Campo Mourão, que contarem com mais de 2 anos de efetivo exercício de cargos, na data da publicação da presente lei). Livro 01 – página 104. RETIRADO.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 59.400,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM FEITAS PELA JUNTA DE SELEÇÃO DE PESSOAL, DO EXÉRCITO NACIONAL. (PARA COBRIR DESPESAS DE HOSPEDAGEM EFETUADAS PELA JUNTA DE SELEÇÃO PESSOAL, DO EXÉRCITO NACIONAL). (Anteprojeto de Lei 02/64 do Poder Executivo). Lei 09, de 07/08/63. Livro 01 – página 104. RETIRADO.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE, POR ENFITEUSE OU AFORAMENTO, CARTAS DE DATA NA QUADRA Nº 109, DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DA TORRE E TRANSMISSÃO DA RÁDIO COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO. (AS CARTAS DE DATAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, E 11, DA QUADRA Nº 109, COM ÁREA TOTAL DE 8.750 M2 ). Lei 15, de 14/11/63. Livro 01 – página 157.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE UMA QUADRA DESTINADA AO GINÁSIO ESTADUAL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. (DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO). Lei 17, de 02/12/63. Livro 01 – página 138.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE, POR ENFITEUSE OU AFORAMENTO, CARTAS DE DATA NESTA CIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL DE GRAU COLEGIAL. (CARTAS DE DATAS NºS 8 E 10 DA QUADRA Nº 1, COM A ÁREA TOTAL DE 2.000 M2). Lei 18, de 02/12/63. Livro 01 – página 143.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DE UMA CARTA DE DATA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO D.S.T. (CARTA DE DATA Nº 6 DA QUADRA Nº 103, DA PLANTA DO PATRIMONIO MUNICIPAL, COM A ÁREA DE 1.000,00 M2, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO, DESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 02/64 do Poder Executivo). Lei 19, de 02/12/63. Livro 01 – página 149.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARTAS DE DATA À ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS RODOVIÁRIOS DE CAMPO MOURÃO. (PODERÃO FUNCIONAR DIÁRIAMENTE DAS 8 ÁS 19 HORAS ). Lei 20, de 02/12/63. Livro 01 – página 154.