PROJETO DE LEI nº 12 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1963
Número
12
Data de Apresentação
15/02/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA CONTRA O GOVÊRNO DO ESTADO, COM REFERÊNCIA AO CRÉDITO DO ART. 20. (FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA, DO CRÉDITO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO). Lei 09, de 07/08/63. Livro 01 – página 104.
Indexação
Observação