Pesquisar Matéria Legislativa

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 284, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ELEVA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS. (ATUALMENTE COBRADA Cr$ 1,00, POR Cr$ 1.000,00, DO VALOR DOS IMÓVEIS É A MESMA COBRADA DESDE 1953). Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. (O IMPOSTO TERRITORIAL GRAVA A PROPRIEDADE SOBRE QUE RECAI PARA O FEITO DE SER EXIGIDO DO PROPRIETÁRIO, ADQUIRENTE, POSSUIDOR OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO, SEM QUE A SUA ARRECADAÇÃO IMPORTE NO RECONHECIMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO DE QUALQUER DIREITO REAL DO CONTRIBUINTE). Lei 20, de 01/01/62. Livro 01 – página 10.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OS SERVIÇOS DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODENDO DISPENDER COM OS MESMOS ATÉ A IMPORTANCIA DE Cr$ 15.000.000,00). Lei 02, de 28/04/61. Livro 01 – página 54.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE Cr$ 20.000.000,00). Lei 03, de 28/04/61. Livro 01 – página 64.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A VEBDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO LOTE Nº 19 DA QUADRA Nº 23, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CINEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALIENAR O LOTE URBANO Nº 19 DA QUDRA Nº 23, COM ÁREA DE 1.799,77 M2, DESTINA-SE Á CONSTRUÇÃO DE UM EDIFICIO DE ALVENARIA DE TIJOLOS E CONCRETO, TENDO EM SUA PARTE TERREA UM CINEMA). Lei 04, de 17/06/61. Livro 01 – página 81.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARTA DE DATA NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE A CENTRO ESPIRITA EM ORGANISAÇÃO. Lei 09, de 28/05/61. Livro 01 – página 95.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00, AFIM DE AUXILIAR A JUSTIÇA ELETORAL DESTA COMARCA NO SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO. (AFIM DE COOPERAR COM A CAMPANHA ELEITORAL INICIADA PELO JUIZO COMPETENTE DESTA COMARCA, AFIM DE QUE ELA POSSA NAS PROXIMAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DOS NOVOS MUNICIPIOS CONTARMOS COM TRINTA MIL ELEITORES). Lei 06, de 25/08/61. Livro 01 – página 100.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, DESTINAOS A AUXILIO A RADIO COLMEIA. (QUE SERÃO PAGAVEIS EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE Cr$ 5.000,00). Lei 04, de 03/01/61. Livro 01 – página 106.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE-SE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00, DESTINADOS AO APARELHAMENTO DA CASA HOSPITALAR BENEFICIENTE, DO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. Lei 08, de 25/02/61. Livro 01 – página 114.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS CARTAS DE DATAS NO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA, IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL, JÁ ORGANISADA. (AS CARTAS DE DATAS Nº 6 E 7, DA QUADRA Nº 24). Lei 07, de 25/08/61. Livro 01 – página 118.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DA CARTA DE DATA DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA, Á MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO. (A CARTA DE DATA Nº 3, DA QUADRA Nº 4, DO PATRIMONIO DO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA, Á MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO, QUE DESTINA-SE A CASA PAROQUIAL DO REFERIDO DISTRITO). Lei 02, de 28/04/61. Livro 01 – página 54

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A VENDA MEDIANTE COCORRÊNCIA PÚBLICA DO LOTE Nº 19-A, DA QUADRA Nº 23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O LOTE URBANO Nº 19-A, DA QUADRA Nº 23, COM ÁREA DE 631,50 M2). Lei 10, de 11/10/61. Livro 01 – página 126.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00, PARA AUXILIAR O II CONGRESSO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PARANÁ. (A REALIZAR-SE EM MARINGÁ, NOS DIAS 12, 13, 14, 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO). Lei 05, de 25/08/61. Livro 01 – página 134.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.300.000,00. (O PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DAS DIVERSAS VERBAS, É UM IMPERATIVO DO AUMENTO CONSTANTE DOS COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO TAIS COMO: CIMENTO, AREIA, ETC.). Lei 05, de 10/02/61. Livro 01 – página 139.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPRESSOR MARCA MAMUTE. Lei 15, de 18/12/61. Livro 01 – página 152.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DA QUADRA Nº 59, DO QUADRO URBANO DA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO RODOVIÁRIO. (DOAR AO GOVERNO DO ESTADO A QUADRA Nº 59, DO QUADRO URBANO DA CIDADE, DESTINADA A INSTALAÇÃO DO DISTRITO RODOVIÁRIO DO D.E.R.). Lei 12, de 11/10/61. Livro 01 – página 157.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Cr$ 9.000.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA MARCA KOMATSU MODELO GD -37, DE FABRICAÇÃO JAPONESA, COM EQUIPAMENTO STANDARD. Lei 16, de 18/12/61. Livro 01 – página 163.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM TANQUE PARA IRRIGAÇÃO, MARCA MERCEDEZ-BENZ OU OUTRO EQUIVALENTE NO VALOR DE Cr$ 2.000.000,00. (PARA IRRIGAÇÃO). Lei 11, de 11/10/61. Livro 01 – página 169.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UMA CARTA DE DATA Á IGREJA CRISTÃ PRESBITERIANA, NO DISTRITO DE FAROL, EX-PINHALÃO. (DOAR A CARTA DE DATA Nº 07 DA QUADRA Nº 36). Lei 13, de 11/10/61. Livro 01 – página 173.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO ESPIRITA DE CAMPO MOURÃO A IMPORTANCIA DE Cr$ 50.000,00. (COMO AUXILIO A CONSTRUÇÃO DE DITAS OBRAS). Livro 01 – página 177.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO MOURÃO, UMA CARTA DE DATA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. Lei 01, de 23/01/62. Livro 01 – página 54. VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A UNIÃO CAMPOMOURÃOENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, UCES, UMA CARTA DE DATA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. Lei 02, de 23/01/62. Livro 01 – página 188. VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, NA IMPORTÂNCIA DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS. Lei 03, de 23/01/62. Livro 01 – página 195.

de autoria do Poder Legislativo – ABRA-SE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00, DESTINADA A AUXILIAR A BIBLIOTECA DO GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE. Lei 14, de 11/10/61. Livro 01 – página 202.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE Cr$ 200.000,00, PARA PROSEGUIMENTO DE OBRAS DA CATEDRAL DIOCESANA. Lei 16, de 28/05/61. Livro 01 – página 207.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA JUNTA DE SELEÇÃO. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOTEL FEITA PELA JUNTA DE SELEÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR EM NOSSA CIDADE). Lei 07, de 10/02/62. Livro 01 – página 212.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4/56 DE 26/06/56. (CONSIDERANDO, QUE PRÁTICAMENTE SESSENTA POR CENTO DOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS DESTA MUNICIPALIDADE, NÃO PAGAM SEUS IMPOSTOS EM DIA). Lei 08, de 10/02/62. Livro 01 – página 216.

de autoria do Poder Executivo – DOAÇÃO DE UMA CARTA DE DATA PARA A ASSOCIAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES DE CAMPO MOURÃO. Lei 05, de 07/05/63. Livro 01 – página 222.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE POR DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ AS CARTAS DE DATAS DE 1 A 16 DA QUADRA Nº 45, SITUADAS NO QUADRO URBANO DO PATRIMÔNIO DE MAMBURÊ, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO ESTADO.

de autoria do Poder Executivo – QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER VERBA DE Cr$ 600.000,00, AO INST. STA. CRUZ. PAGAVEIS EM PRESTAÇÃO MENSAL. (VERBA PAGAVEL EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1962). Lei 15, de 28/05/61. Livro 01 – página 234.

de autoria do Poder Executivo – ABRE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 254.959,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PERCENTAGEM SOBRE ARRECADAÇÃO DE AFONSO BOTELHO E CAMPINA DA LAGOA, CONFORME DISCRIMINA. Lei 17, de 18/12/61. Livro 01 – página 240.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR A PARTIR DE 1962, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVUS, SISA. Lei 21, de 18/12/61. Livro 01 – página 244. REVOGADA PELA LEI Nº 06, DE 09 DE ABRIL DE 1964.