PROJETO DE LEI nº 2 de 1961
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1961
Número
2
Data de Apresentação
10/01/1961
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. (O IMPOSTO TERRITORIAL GRAVA A PROPRIEDADE SOBRE QUE RECAI PARA O FEITO DE SER EXIGIDO DO PROPRIETÁRIO, ADQUIRENTE, POSSUIDOR OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO, SEM QUE A SUA ARRECADAÇÃO IMPORTE NO RECONHECIMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO DE QUALQUER DIREITO REAL DO CONTRIBUINTE). Lei 20, de 01/01/62. Livro 01 – página 10.
Indexação
Observação