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de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1/56 DE 26 DE JUNHO DE 1956. Lei 14, de 08/09/60. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49 E 50, LETRA A, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 28/56, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. (INEGÁVELMENTE, A VALORIZAÇÃO DOS TERRENOS DESTINADOS À EDIFICAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS 1A E 2A ZONAS URBANAS, É POR DEMAIS ACENTUADA. E, O AUMENTO PRETENDIDO, É ROZOAVEL, E VIRÁ AUMENTAR, EMBORA EM SENTIDO DIMINUTO A RECEITA). Lei 15, de 08/09/60. Livro 01 – página 12.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS D.C.T., A CARTA DE DATA Nº 1A DA QUADRA 23, DA PLANTA DESTA CIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO CORREIOS E TELÉGRAFOS. (PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO CORREIO E TELÉGRAFO). Lei 16, de 08/09/60. Livro 01 – página 23.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.700.000,00, DESTINADO A COMPRA DE DOIS JEEPS MARCA WILLYS E UM CAMINHÃO. Livro 01 – página 38. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 500,00, AO MENOR DARCY TOMAZ, VÍTIMA DE HIDROCEFALIA. Lei 01, de 12/03/60. Livro 01 – página 43.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO A ATENDER A INDIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (VISA A MUNICIPALIDADE NÃO SÓ FAZER ECONOMIAS, UMAS VEZ QUE É HUMANAMENTE IMPOSSIVEL DEIXAR DE ATENDER A INDIGÊNCIA NA PESSOA DE MENORES, COMO TAMBÉM PRESTAR UM RELEVANTE SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL À INFANCIA DESPROTEGIDA DE RECURSOS, DE NOSSO MUNICÍPIO). Livro 01 – página 23. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO LAR DA CRIANÇA DE CAMPO MOURÃO, AS DATAS NºS 1, 2, 3, 4, E 5, DA QUADRA 191 DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE. (PARA CONSTRUÇÃO DOS PAVILHÕES DO LAR DA CRIANÇA DE CAMPO MOURÃO, BEM COMO DE PÁTIOS, CAMPOS PARA CULTURA HORTÍCULAS E GRANJA). Lei 02, de 12/03/60. Livro 01 – página 54.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOIS JEEPS MARCA WILLYS E UM CAMINHÃO CHEVROLET, DESTA MUNICIPALIDADE. Lei 03, de 12/03/60. Livro 01 – página 60.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE Cr$ 100.000,00, DESTINADO A COMPRA DE UMA PEDREIRA. (PARA COMPRA DA PEDREIRA). Livro 01 – página 66. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESCOLAS ISOLADAS NO MUNICÍPIO. (CONSTRUIR DUAS ESCOLAS ISOLADAS NOS MOLDES DA PADRONISAÇÃO OFICIAL, SENDO, UMA NA GLEBA 3, 2ª PARTE DA COLONIA GOIO BANG, E OUTRA EM CARACOL GLEBA 10). Lei 16, de 08/09/60. Livro 01 – página 23. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00, PARA COMPRA DE UNIFORMES PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE CAMPO MOURÃO. (PARA COMPRA DE UNIFORMES PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE CAMPO MOURÃO). Lei 05, de 08/08/60. Livro 01 – página 79.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á IRMANDADE PROVIDÊNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA CARTAS DE DATA NO DISTRITO DE MABURÊ. (PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO CORREIO E TELÉGRAFO). Lei 12, de 08/08/60. Livro 01 – página 88.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRAS SOBRE O RIO TRICOLOR. (NO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA, LIGANDO O DISTRITO DE MAMBORÊ E A COMARCA DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 96. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL. (AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA CASA DE ESCOLA, PARA ENSINO PRIMÁRIO NO LUGAR DETERMINADO, SALLES DE OLIVEIRA, DESTE DISTRITO DE CAMPINA DA LAGÔA, MUNICIPIO E COMARCA DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 23. REJEITADO

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL. (COSTRUIR UMA CASA ESCOLAR, PARA ENSINO PRIMÁRIO, NO LOGAR DENOMINADO, RIO DO VEADO, DO DISTRITO DE CAMPINA DA LAGÔA, MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Lei 16, de 08/09/60. Livro 01 – página 102. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL. (CONTRUIR UMA CASA ESCOLAR, PARA O ENSINO PRIMÁRIO, NO LUGAR DENOMINADO PATRIMONIO HERVEIRA, DO DISTRITO DE CAMPINA DE LAGÔA, MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 105. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL. (CONSTRUIR UMA CASA DE ESCOLA, PARA O ENSINO PRIMÁRIO, NO LUGAR, DENOMINADO RIO CARATUVA, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGÔA, MUNICIPIO E COMARCA DE CAMPO MOURÃO). Lei 22, de 08/09/60. Livro 01 – página 108.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLA MUNICIPAL. (CONSTRUIR UMA CASA ESCOLAR, PARA ENSIMO PRIMÁRIO NO LOGAR DENOMINADO, RIO AZUL, SITUADO NA GLEBA 10-2ª PARTE, DESTE DISTRITO DE CAMPINA DA LAGÔA, MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Lei 19, de 08/09/60. Livro 01 – página 112.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM O JARDIM DE INFANCIA DA CIDADE DE MABURÊ. (CONSTRUIR UMA ESCOLA, JARDIM DA INFANCIA NA CIDADE DE MAMBURÊ). Livro 01 – página 159. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO COLEGIO N. S. DA IMACULADA CONCEIÇÃO. (PARA AJUDA AOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO COLEGIO N. S. DA IMACULADA CONCEIÇÃO, EM MABURÊ, DISTRITO DESTE MUNICIPIO). Livro 01 – página 153. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE MADEIRA NA 1ª ZONA URBANA DA CIDADE E CONSIDERA INTERDITADAS AS CONSTRUÇÕES AÍ EXISTENTES. (FICA EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE MADEIRA, QUALQUER SEJA SUA NATUREZA E FINALIDADE, NO PERÍMETRO COMPREENDIDO NA PRIMEIRA ZONA DO QUADRO URBANO DA CIDADE). Lei 17, de 08/09/60. Livro 01 – página 164.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR-ESTEIRA. (TRATOR ESTEIRA MARCA TD-14-INTERNATIONAL COMPLETAMENTE REFOMADO OU OUTRO EQUIVALENTE, EQUIPADO COM BULLDOZER HIDRÁULICO, MARCA BUCYRUS-ÉRIE). Lei 06, de 08/08/60. Livro 01 – página 175.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SNR. PROFESSOR EPHIGÊNIO JOSÉ CARNEIRO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.000,00, MENSAIS, COMO AJUDA DE CUSTAS AFIM DE COMPLETAR O ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GINÁSIO ESTADUAL, DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 07, de 08/08/60. Livro 01 – página 184.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00, DESTINADOS A INSTITUIÇÃO LAR DA CRIANÇA, DESTA CIDADE COMO AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE SEUS PAVILHÕES. Lei 08, de 08/08/60. Livro 01 – página 191.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR, NO LOCAL ÁGUA DA LIMEIRA. (DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR, NA LOCALIDADE ÁGUA DA LIMEIRA, NESTE MUNICÍPIO). Lei 09, de 08/08/60. Livro 01 – página 198.

de autoria do Poder Executivo – CRIA ABRE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR SALES DE OLIVEIRA, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR SALES DE OLIVEIRA, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA). Lei 18, de 08/09/60. Livro 01 – página 112.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR DENOMINADO RIO AZUL, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NA LOCALIDADE DENOMINADA RIO AZUL, DISTRITO DE CAMPNA DA LAGOA). Lei 19, de 08/09/60. Livro 01 – página 212.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR DENOMINADO RIO TRICOLOR, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. Lei 20, de 08/09/60. Livro 01 – página 219.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, AO EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO ANTENOR PAULINO DOS SANTOS. Livro 01 – página 226.

de autoria do Poder Executivo – ABRE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NO LUGAR DENOMINADO RIO CARATUVA, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. Lei 22, de 08/09/60. Livro 01 – página 232.

de autoria do Poder Executivo – ABRE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NA LOCALIDADE RIO DO VEADO, DISTRITO DE CAMPINA DA LAGOA. Lei 23, de 08/09/60. Livro 01 – página 239.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE VINTE MIL CRUZEIROS, DA VERBA PRÓPRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADA AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DA CASA ONDE SE ACHA INSTALADO O ESCRITÓRIO TECNICO DE AGRICULTURA, ETA, EM REGIME DE CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE MOURÃOENSE. (PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRENDO POR CONTA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS). Lei 10, de 08/08/60. Livro 02 – página 246.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PARANÁ S.A. A CARTA DE DATA Nº 10-A, DA QUADRA Nº 23, DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE. (DESTINADA A CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FILIAL DAQUELA INSTITUIÇÃO). Lei 11, de 08/08/60. Livro 02 – página 254.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 37.500,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VINTE E DOIS MESES VENCIDOS DO ALUGUEL DA CASA DE RESIDÊNCIA DO FUNCIONÁRIO JOÃO ROTH. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE VINTE E DOIS MESES DE ALUGUEL DA CASA DERESIDÊNCIA DO FUNCIONÁRIO JOÃO ROTH). Lei 12, de 08/08/60. Livro 02 – página 263.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 46.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUERES DA CASA DE RESIDÊNCIA DO TRATORISTA JOSE DE SOUZA. Lei 13, de 08/08/60. Livro 02 – página 278.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO PARA INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA INDÚSTRIA TIPOGRÁFICA DE CAMPO MOURÃO. Livro 02 – página 284. RETIRADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTUDAR E LOCAR O TRAÇADO DA ESTRADA RIO ARURÁ, CAMPO MOURÃO, VARIANTE. (PROCEDER ESTUDOS E LOCAR A ESTRADA RIO ARURA-CAMPO MOURÃO, PARTINDO DA ESTRADA QUE LIGA CAMPO MOURÃO A FENIX, NA MARGEM DIRETA DO RIO MOURÃO). Lei 25, de 08/09/60. Livro 02 – página 289.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA CARTA DE DATA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). Lei 26, de 08/09/60. Livro 02 – página 498.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 150.000,00, DESTINADO A CUBRIR DESPESAS COM SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL. (PARA DESPESAS DIVERSAS COM SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL). Lei 30, de 07/12/60. Livro 02 – página 300.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 108.000,00. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE 3 CARGOS DE SUB-PREFEITOS, CRIADOS PELO DECRETO Nº 1/60 DE 01/07/60). Livro 02 – página 307. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE CAMPO MOURÃO, A CARTA DE DATA Nº 07 DA QUADRA Nº 58 DA PLANTA DESTA CIDADE. (PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA, NIPO BRASILEIRA DE CAMPO MOURÃO). Livro 02 – página 311.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À SOCIEDADE NIPO BRASILEIRA DE CAMPO MOURÃO, A CARTA DE DATA Nº 6 DA QUADRA Nº 58 DA PLANTA DESTA CIDADE. Livro 02 – página 314.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA FEMININA NIPO BRASILEIRA DE CAMPO MOURÃO, CARTA DE DATA Nº 8 DA QUADRA Nº 58, DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE. Livro 02 – página 317.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR CARTAS DE DATAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, COM CARTAS DE DATAS PERTERCENTES AO BISPADO DE CAMPO MOURÃO E A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AO REDOR DA CATEDRAL, FICARÃO COMO TERRENO DESTINADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA USO DE PEDESTRES, NÃO PODENDO RECEBER QUALQUER CONSTRUÇÃO, MESMO EM CARATER PROVISÓRIO QUALQUER QUE SEJA SUA FINALIDADE). Lei 27, de 08/09/60. Livro 02 – página 321.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR CARTA DE DATA DA ZONA SUBURBANA DA CIDADE. (DOAR AO SR. JOÃO APARECIDO OLIVEIRA, INTEGRANTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, UMA CARTA DE DATA DA ZONA SUBURBANA DESTA CIDADE). Lei 28, de 08/09/60. Livro 02 – página 336.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTRODUZIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO DIPLOMA LEGA EXISTENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E A SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A. (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em comum com a Sociedade Telefônica do Paraná S/A., a clausula xi do respectivo contrato de concessão e exploração do serviço telefônico, firmado aos 13 do mês de agosto de 1954, mantendo, como está, a clausula b, subdivisão desta clausula, tudo até a letra g). Lei 37, de 07/12/60. Livro 02 – página 346.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á CAMPANHA FILANTRÓPICA PRO-AQUISIÇÃO DE UM PIANO PARA O GRUPO ESCOLAR MARECHAL RONDON, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.000,00. (DESTINADO A DOAÇÃO PARA A CAMPANHA FILANTRÓPICA PRÓ-AQUISIÇÃO DE UM PIANO, PARA O GRUPO ESCOLAR MARECHAL RONDON). Lei 28, de 08/09/60. Livro 02 – página 336.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 204.343,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DE 1% A QUE TÊM DIREITO OS FISCAIS LANÇADORES SOBRE OS TOTAIS DOS IMPOSTOS POR ELES LANÇADOS DE ACORDO COM ART. 319, DA LEI Nº 12/53, DE 27/06/53. Lei 33, de 07/12/60. Livro 02 – página 377

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 9.800,00, DESTINADO AO REFORÇO DA VERBA 110/8.13.0 – B – DOTAÇÃO Nº 9 DO ORÇAMENTO VIGENTE. Lei 34, de 07/12/60. Livro 02 – página 386.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00, COMO AUXÍLIO AO PRIMEIRO CONGRESSO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PARANÁ. (DOAR COMO AUXÍLIO, A IMPORTANCIA DE Cr$ 20.000,00 AO PRIMEIRO CONGRESSO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PARANÁ). Lei 35, de 07/12/60. Livro 02 – página 393.