PROJETO DE LEI nº 48 de 1960

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

1960

Número

48

Data de Apresentação

07/12/1960

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTRODUZIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO DIPLOMA LEGA EXISTENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E A SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A. (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em comum com a Sociedade Telefônica do Paraná S/A., a clausula xi do respectivo contrato de concessão e exploração do serviço telefônico, firmado aos 13 do mês de agosto de 1954, mantendo, como está, a clausula b, subdivisão desta clausula, tudo até a letra g). Lei 37, de 07/12/60. Livro 02 – página 346.

    Indexação

    Observação