PROJETO DE LEI nº 48 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1960
Número
48
Data de Apresentação
07/12/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTRODUZIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO DIPLOMA LEGA EXISTENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E A SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A. (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em comum com a Sociedade Telefônica do Paraná S/A., a clausula xi do respectivo contrato de concessão e exploração do serviço telefônico, firmado aos 13 do mês de agosto de 1954, mantendo, como está, a clausula b, subdivisão desta clausula, tudo até a letra g). Lei 37, de 07/12/60. Livro 02 – página 346.
Indexação
Observação