| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno:
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Campo Mourão, e suas alterações, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno:
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Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, visando adequá-la ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
PROJETO DE LEI nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno:
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), no Orçamento do Poder Legislativo de Campo Mourão, exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
4 -
PROJETO DE LEI nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: SIDNEI JARDIM
Turno:
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Institui o mês de agosto como o "Mês da Primeira Infância", e dá outras providências."
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Proposição aprovada em 1º turno |
5 -
PROJETO DE LEI nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: SIDNEI JARDIM
Turno:
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Proposição aprovada em 1º turno |
6 -
PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
Processo: -
Autores: SIDNEI JARDIM, MARCIO BERBET
Turno:
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"Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Campo Mourão e dá outras providências."
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Proposição aprovada em 1º turno |
7 -
PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: SIDNEI JARDIM
Turno:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da
comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município.
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Proposição aprovada em 1º turno |
8 -
PROJETO DE LEI nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Turno:
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“Institui no calendário oficial do Município de Campo Mourão "junho violeta", dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.”
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Proposição aprovada em 1º turno |
9 -
PROJETO DE LEI nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Turno:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das chamadas telefônicas originadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão e dá outras providências.”
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Proposição aprovada em 1º turno |
10 -
PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: ELIANE DO CAFÉ
Turno:
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“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR PARA PESSOAS ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Proposição aprovada em 1º turno |
11 -
PROJETO DE LEI nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: JADIR SOARES (PEPITA)
Turno:
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“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE
FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Para providências |
12 -
PROJETO DE LEI nº 142 de 2025
Processo: -
Autores: MARCIO BERBET, SUBTENENTE MACEDO
Turno:
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DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.
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Proposição aprovada em 1º turno |
13 -
PROJETO DE LEI nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno:
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Denomina oficialmente como “Biblioteca Pública Municipal Professor Egydio Martello” a Biblioteca Pública de Campo Mourão.
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Proposição aprovada em 1º turno |
14 -
PROJETO DE LEI nº 178 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Proposição aprovada em 1º turno |
15 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão.
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Proposição aprovada em 1º turno |
16 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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lnstitui a Política de Privacidade do Poder Legislativo de Campo Mourão.
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Proposição aprovada em 1º turno |