PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Douglas Fabricio (Assinado em: 30 de Julho de 2025 às 11:47 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PREFERÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, visando adequá-la ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Indexação
Observação