31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

ATAS DAS 29ª E 30ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

• PROJETO DE LEI Nº 193/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR A ÁREA DE 153,60M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL DATA DE TERRAS Nº A-1, DA QUADRA Nº 16, DO BAIRRO VILA TEIXEIRA - MATRÍCULA Nº 19.526)

TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 50.928/2025 – Ofício nº 0058/2025 – SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná - Responde ao Requerimento nº 330/2025 - do Vereador Marcio Berbet - Solicitando providências quanto ao alinhamento da tampa de água pluvial localizada na Avenida Capitão Índio Bandeira, esquina com a Rua Mamborê, Centro. RESPOSTA: a Sanepar tem a concessão dos serviços de implantação e manutenção do tratamento e distribuição de água potável coleta e tratamento de esgoto do município de campo mourão, sendo que a manutenção dos serviços de Águas Pluviais é de responsabilidade do município. Vale ressaltar que quando foi realizado o recapeamento da malha asfáltica da região central de Campo Mourão, todas as tampas de poços de visita da rede coletora de esgoto da Sanepar localizadas em vias foram niveladas ao pavimento. As tampas desniveladas, não só neste endereço, mas em várias localidades da área central, pertencem ao sistema de esgotamento de águas pluviais, portanto de responsabilidade do município.
• Prot. Nº 51.313/2025 – Ofício nº 1940/2025 – Governo Estadual – Casa Civil - Responde ao Requerimento nº 94/2025 - do Vereador Escrivão Parma - Solicitando o início de um estudo de viabilidade técnica para a construção de uma ferrovia de transporte de cargas, interligando Campo Mourão a Paranaguá, e outra ferrovia de transporte de passageiros, interligando Campo Mourão a Curitiba. RESPOSTA: Em atenção ao mencionado expediente, encaminhamos a Informação nº 94/2025-SEIL/DGPIL, do Departamento de Gestão e Planejamento de Infraestrutura e Logística (Fls. 07 e 08, Mov. 05), por meio da qual esta Secretaria de Estado se manifestação sobre o assunto em referência. INFORMAÇÃO: 94/2025 SEIL/DGPIL PROTOCOLO: 23.855.039-4 INTERESSADOS: ALEP - Trata-se de requerimento do Vereador Devanildo Parama Bassi (mov.2) no qual solicita o início de um estudo de viabilidade técnica para a construção de uma ferrovia de transporte de cargas, interligando Campo Mourão a Paranaguá, e outra ferrovia de transporte de passageiros interligando Campo Mourão a Curitiba. Diante do pleito, cabe a este Departamento informar que no presente momento está em andamento a execução do Contrato GMS n.1938/2025 cujo objeto é a elaboração do Plano Estadual de Logística e Transporte do Paraná (PELT-PR). O desenvolvimento do Plano Estadual de Logística e Transporte do Paraná (PELT-PR) tem como propósito estabelecer uma base técnica sólida para aprimorar a eficiência e a competitividade de toda a rede de transportes do Estado, apoiando o escoamento de cargas e o deslocamento de pessoas de maneira integrada e sustentável. Este trabalho, contratado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná (SEIL/PR, será conduzido pela Infra S.A., que mobilizará sua experiência adquirida na elaboração de planos estaduais e no Plano Nacional de Logística (PNL) para entregar soluções alinhadas às especificidades paranaenses. O PELT-PR adota uma visão multimodal, contemplando os modos rodoviário, ferroviário, portuário, aeroviário, hidroviário e dutoviário. Cada modo será analisado identificando-se: o estado e os custos de manutenção da malha viária estadual; a capacidade ociosa e os pontos de integração das ferrovias com o Porto de Paranaguá; a eficiência operacional e as conexões internacionais dos portos de Paranaguá e Antonina; o potencial de movimentação de pessoas dos aeroportos regionais; e as oportunidades de aproveitamento do Rio Iguaçu como eixo logístico. Essa abordagem integrada, orientada a resultados, permitirá diagnosticar necessidades e propor um Plano de Ações que maximizem os efeitos positivos no Sistema de Transporte estadual. Dessa forma, em relação à construção de novas ferrovias no estado, o PELT-PR procederá uma análise pormenorizada sobre o modal ferroviário, que embora represente menor parcela do transporte de cargas, possui potencial ocioso. A Ferroeste e a Malha Sul, operadas por diferentes concessionárias, juntos poderiam interligar o Oeste produtivo aos terminais portuários, reduzindo a pressão sobre as estradas. Entretanto, gargalos de capacidade, a ausência de interoperabilidade plena entre ramais e investimentos insuficientes em novos alinhamentos limitam esse salto modal. A modernização de interfaces ferrovia porto, especialmente em Paranaguá, e a expansão de eixos no Oeste são medidas que podem diversificar rotas e reduzir custos logísticos. Ao final, espera-se que o PELT-PR aponte soluções práticas para otimizar cada modo de transporte, inclusive o modal ferroviário. A integração plena entre governo, setor privado e sociedade civil será o alicerce para transformar o estado em um eixo logístico sustentável e conectado, capaz de alavancar o desenvolvimento econômico e social e consolidar o Paraná como referência no Brasil e América Latina. Sendo estas as informações afetas a este Departamento, encaminha-se o presente protocolado para demais providências.
• Prot. Nº 51.374/2025 – E-mail - Companhia Paranaense de Energia – COPEL- Responde ao Requerimento nº 319/2025 - do Vereador Hélio Gonçalves - Solicitando a instalação de iluminação, em toda extensão da Avenida Dr. Miguel Batista Ribeiro (antiga Estrada Guarujá), trecho entre a Via Rosalina Maria dos Santos e Rua Irene de Moura dos Santos, na Vila Guarujá. RESPOSTA: Prezados, orientamos que é de responsabilidade do Poder Executivo a contratação de serviços de ampliação do sistema de iluminação pública e, quando necessário, de elaboração de projetos para esse fim, os quais deverão ser submetidos a aprovação da Copel. Portanto, é necessário solicitar a obra de ampliação de IP junto à prefeitura municipal, que encaminhará o ofício à Copel. Para acompanhar o andamento de sua solicitação, acesse www.copel.com >>> Consulta Protocolo >>> insira o número do protocolo e clique em "Pesquisar". Informamos que houve uma atualização em nosso canal de atendimento. Solicitamos a gentileza de registrar o novo endereço de e-mail: .atendimento.poderpublico@copel.com Solicitamos que não sejam enviados e-mails para o endereço atendimento.corporativo@copel.com, uma vez que será desativado. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
• Prot. Nº 51.394/2025 – Ofício nº 1609/2025 – Assembleia Legislativa do Paraná – Encaminhando requerimento do Deputado Estadual Delegado Tito Barichello – Com Voto de Congratulações ao Município pelo aniversário de 78 anos. JUSTIFICATIVA Campo Mourão começou há cerca de 10 mil anos, com a chegada dos primeiros grupos humanos ao Paraná. Ao longo dos milênios, diferentes povos com distintas técnicas e habilidades habitaram a região, comprovados por pesquisas arqueológicas. Há cerca de 4 mil anos, registros apontam que populações indígenas já viviam na área, especialmente na região de Campo Mourão. Antes da chegada dos colonizadores europeus, estima-se que cerca de 200 mil indígenas habitavam o território paranaense, pertencentes principalmente aos povos ancestrais dos Kaingang, Xokleng, Xetá e Guarani, à época chamados de Carijós. A chegada dos europeus à região aconteceu no século XVI, quando, em 1561, o capitão Alonso Riquelme de Guzmán, acompanhado de cem soldados, explorou a área entre os rios Ivaí e Piquiri. Ele encontrou campos abertos com Araucárias, que mais tarde seriam chamados de Campos do Mourão, em homenagem a Dom Luís António de Sousa Botelho Mourão, o Morgado de Mateus, governador da Província de São Paulo. A região foi formalmente reconhecida no final de 1769 e início de 1770, durante uma expedição comandada por Afonso Botelho de Sampayo e Sousa, que batizou os campos com o nome de Dom Luís Mourão. O nome foi simplificado para Campo Mourão ao longo do tempo. Em 1880, Norberto Mendes Cordeiro explorou a área, acompanhado de sua comitiva e indígenas liderados por Capitão Índio Bandeira. A expedição chegou até Sete Quedas e Cordeiro relatou suas descobertas ao Imperador Dom Pedro II, que lhe concedeu a Comenda da Ordem da Rosa. Em 1903, a família de José Luiz Pereira se estabeleceu definitivamente nos Campos do Mourão, iniciando o assentamento que cresceria ao longo das décadas seguintes, especialmente com o ciclo do café, que impulsionou o desenvolvimento da região. A cidade se destaca pela diversificação de sua economia, que abrange o agronegócio, a produção de alimentos e carnes, e um setor industrial crescente, que inclui indústrias de alimentos, adesivos, eletrônicos e têxteis. Também é referência em educação, com diversas instituições de ensino superior e uma sólida rede de educação básica, além de ser reconhecida por sua gestão cultural e esportiva, com infraestrutura de destaque para atividades artísticas e esportivas. Na área da saúde, Campo Mourão conta com hospitais de referência e uma ampla rede de serviços médicos. O município também mantém programas sociais premiados que visam melhorar a qualidade de vida dos moradores, priorizando a inclusão social e o acesso a serviços de saúde e educação de qualidade. Campo Mourão se consolidou como um dos principais centros urbanos do Paraná, com uma economia dinâmica e uma alta qualidade de vida, sendo referência estadual e nacional em diversas áreas. Campo Mourão é a prova viva da riqueza histórica e cultural do Paraná, construído sobre as bases sólidas da diversidade humana, da coragem dos pioneiros e da determinação de seu povo. Que esta cidade continue a crescer e prosperar, mantendo seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a valorização de suas tradições, garantindo um futuro de oportunidades e bem-estar para todas as gerações.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento)

• PROJETO DE LEI Nº 186/2025 – Escrivão Parma – INSTITUI O DIA DO MINISTRO DA EUCARISTIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE OUTUBRO.
• PROJETO DE LEI Nº 187/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA VIDA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO.
• PROJETO DE LEI Nº 188/2025 – Escrivão Parma – Subtenente Macedo - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVENTIVA RELATIVAS AO PORTE E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS EM AMBIENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 189/2025 – Bina - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABL FUTSAL”.
• PROJETO DE LEI Nº 190/2025 – Escrivão Parma - PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS QUE NÃO POSSUAM DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA DE PROCEDÊNCIA E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS QUE REVENDEM BEBIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• PROJETO DE LEI Nº 191/2025 – Escrivão Parma - CRIA O SELO “CAMPO MOURÃO DE QUALIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 192/2025 – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS BOCAS DE LOBO SEJAM CONSTRUÍDAS COM INCLINAÇÃO ADEQUADA PARA EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEDETIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
  

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 1779/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS) NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA: YVAN BITTENCOURT, RUA CARLOS MASSARETTO E AV.: GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE - JARDIM SANTA CRUZ. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).
• 1789/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E PINTURA DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS, NAS VIAS DO JARDIM SILVANA: RUA NELSON BEHRENS, RUA JOSÉ ANTÔNIO FUCHS, RUA DÉA RIBAS AMARAL, RUA GENOVEVA KOLODZIEWSKA LEPINSK, RUA GERALDO WALTER BRONZEL, RUA ANTÔNIO ZARAMELA, RUA PIONEIRO ALBERTO TANIGUT.
• 1790/2025 - Hélio HG – REALIZAR A PINTURA ADEQUADA SINALIZANDO: “EXCLUSIVO PARA MOTOS”, LOCALIZADO NA RUA PITANGA (EM FRENTE ENTRADA DA PISCINA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI) – CENTRO, ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER.
• 1791/2025 - Hélio HG – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA EXISTENTE SOBRE O RIO DO CAMPO, POR UMA PONTE DE CONCRETO, (PONTE QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO ACAMPAMENTO ÁGAPE EM FRENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR). RUA SANTA RITA, CONJUNTO HABITACIONAL AVELINO PIACENTINI.
• 1792/2025 - Hélio HG – REALIZAR CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS NO PONTO DE ENTREGA DE RESÍDUOS – PEV, LOCALIZADO NA RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, 159, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, EM PELO MENOS 2 (DOIS) SÁBADOS NO MÊS, NO HORÁRIO DAS 08H ÀS 17H, QUE NÃO COINCIDA COM OS DIAS QUE O COMÉRCIO DA CIDADE FUNCIONA NO SÁBADO EM PERÍODO INTEGRAL.
• 1793/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - “PROJETO MEU CAMPINHO”, NA AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, JARDIM ARAUCÁRIA.
• 1795/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA: BOM JESUS, DA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR.
• 1796/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A PODA DE ÁRVORES, LOCALIZADAS AO LONGO DA RUA PAULO GERALDO BASTOS, EM FRENTE AO NÚMERO 142, ENTRE AS RUAS PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS E SANTOS DUMONT, NO JARDIM SÃO SEBASTIÃO, CONFORME IMAGENS EM ANEXO.
• 1797/2025 - Eliane do Café - REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE) NA RUA ANTONIO MARCOS DA SILVA E SILVEIRA, EM FRENTE AO Nº 1377, ENTRE A RUA SANTOS DUMONT E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM PORTO FELIZ.
• 1798/2025 - Hélio HG – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 01 (UM) ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA RUA ARARUNA, ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA JORGE WALTER - CENTRO.
• 1800/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES – CAIC – LOCALIZADO NA AV. ARMELINDO TROMBINI, 4669 – JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, TAIS COMO: PINTURA INTERNA E EXTERNA; REFORMA DO PISO INTERNO E EXTERNO COM COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, PARA EVITAR/CONSERTAR INFILTRAÇÕES; ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE, PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS DE TODO O PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; REFORMA OU TROCA DAS PORTAS DANIFICADAS.
• 1801/2025 - Marcio Berbet - OFICIAR O INSTITUTO ÁGUA E TERRA – DIVISÃO DE DRENAGEM, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA RAMPA NÁUTICA NO PARQUE ESTADUAL DO LAGO AZUL - USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ORIENTADO PELO PROTOCOLO 24.712.946-4 (ANEXO).
• 1802/2025 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A REFORMA OU A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) E SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DE MATO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA BR-369 SENTIDO CASCAVEL, PARALELO A RUA DEODORO LAURANI EM FRENTE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ - UTFPR, NO BAIRRO NOVO CENTRO.
• 1803/2025 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, NA RUA MAMBORÊ EM FRENTE AO CISCOMCAM, NO TRECHO QUE FICA ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA JORGE WALTER, CENTRO.
• 1804/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE BEACH TENNIS NO ESPAÇO LOCALIZADO NA RUA ÉRICA LABES, TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MANFRINI E RUA LUIZ ZANOTIN, NO JARDIM IPANEMA.
• 1805/2025 - Eliane do Café - CONSTRUIR UMA QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY NO ESPAÇO LOCALIZADO NA RUA ÉRICA LABES, TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MANFRINI E RUA LUIZ ZANOTIN, NO JARDIM IPANEMA.
• 1806/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA AUGUSTO PAULOVSKI, ENTRE A RUA AFFONSO KELLER E RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, NAS PROXIMIDADES DO N° 500, NO JARDIM SOL NASCENTE.
• 1807/2025 - Marcio Berbet – CRIAR UMA DIVISÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM ATUAÇÃO TRANSVERSAL ÀS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR IDENTIFICAR OPORTUNIDADES, PLANEJAR, ORGANIZAR E PADRONIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E EM PARCERIAS COM ENTIDADES.
• 1808/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRAZOS ESTABELECIDOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO VALOR DA MULTA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.
• 1809/2025 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA EMPOSSADA) NA RUA CURRUIRA, EM FRENTE AO Nº 297, ENTRE A RUA GUACHO E RUA MACUCO – JARDIM TROPICAL I.
• 1811/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PET SERVIDOR PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO TERAPÊUTICO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2025 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, O PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO ESCOLAR ENTRE ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2025 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E IGREJAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não há inscritos.