Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUER ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO solicitando
informações sobre os motivos pelos quais os municípios de Goioerê, Ubiratã e outros deixaram de pertencer à jurisdição da Vara do Trabalho de Campo Mourão, e reivindicando a reintegração desses municípios à jurisdição da Vara do Trabalho local, diante da importância institucional e regional da Comarca de Campo Mourão

REQUER ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO PARANÁ – PRT 9ª REGIÃO
solicitando que seja mantido no Município de Campo Mourão/PR o funcionamento da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, considerando a importância estratégica, social e econômica da presença deste órgão em nossa cidade.

Excelentíssimo SENHOR JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR solicitando informações
para esclarecimento público sobre:
1. Quantas ambulâncias estão atualmente em operação na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA)?
2. Quantas ambulâncias compõem a frota total do município, incluindo todas
as unidades sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde?
3. Dessas ambulâncias, quantas são destinadas exclusivamente para
atendimentos de emergência e urgência?
4. Referente a ambulância que fica na UPA, se desloca para levar pacientes
à Santa Casa ou outra Unidade de Saúde e Hospital desta e outras
cidades (enviar relação de deslocamentos contendo nomes dos
pacientes, data, horário e qual a enfermidade do paciente.
5. Quando o motorista da ambulância da UPA desloca, fica outro motorista
e ambulância disponíveis à população?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ALEXANDRE CURI
E AO PRESIDENTE DA APAE BRASIL, SENHOR JARBAS FELDNER DE
BARROS, solicitando que seja reforçado o apoio institucional e financeiro às
escolas especializadas, como as APAEs, bem como que seja manifestado
posicionamento contrário à Ação Direta de inconstitucionalidade (ADl) nº 7796,
atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referida ação
questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná: a Lei no
17.654/2013 (conhecida como Lei Todos iguais pela Educação) e a Lei no
18.419/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado).
Essas leis garantem o apoio do governo estadual às instituições especializadas
como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as
Associações Pestalozzi, que oferecem educação especial às pessoas com
deficiência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, Prefeito Municipal de Campo Mourão/PR, e ao Excelentíssimo SENHOR DEPUTADO FEDERAL ZEGA DIRCEU, solicitando que intercedam junto ao Ministério da Educação, especialmente ao Ministro Sr. Camilo Santana, a fim de reiterar e reforçar o pedido de instalação de um Campus do instituto Federal do Paraná (IFPR) no município de Campo Mourão, conforme estudo técnico anexo.