Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 192 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 192 de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ALEXANDRE CURI
E AO PRESIDENTE DA APAE BRASIL, SENHOR JARBAS FELDNER DE
BARROS, solicitando que seja reforçado o apoio institucional e financeiro às
escolas especializadas, como as APAEs, bem como que seja manifestado
posicionamento contrário à Ação Direta de inconstitucionalidade (ADl) nº 7796,
atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referida ação
questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná: a Lei no
17.654/2013 (conhecida como Lei Todos iguais pela Educação) e a Lei no
18.419/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado).
Essas leis garantem o apoio do governo estadual às instituições especializadas
como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as
Associações Pestalozzi, que oferecem educação especial às pessoas com
deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação