Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Cria cargo e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1009, de 25 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 4.383, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, designa suas atribuições e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 498.160,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil, cento e sessenta reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”

Revoga dispositivos da Lei n° 3.173, de 03 de junho de 2013, que acresce e altera dispositivos da Lei n° 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Revoga o artigo 76 da Lei no 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

PROJETO DE LEI Nº.___________2023


DENOMINA “ESTRADA TROPEIRO JOÃO MATEUS TAVARES” A ESTRADA QUE SE INICIA NO KM 07 DA RODOVIA BR-487 - ESTRADA DA BOIADEIRA ATÉ O KM 06 DA RODOVIA BR-282 (PR-317) QUE INTERLIGA CAMPO MOURÃO A FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No uso das atribuições que nos confere o inciso I do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica denominada “Estrada Tropeiro João Mateus Tavares” a estrada que se inicia no KM 07 da Rodovia BR-487 - Estrada da Boiadeira até o KM 06 da Rodovia BR-282 (PR-317) que interliga Campo Mourão a Farol.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.958,00 (dois mil e novecentos e cinquenta e oito reais), no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.515.472,20 (três milhões quinhentos e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.