Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 48 de 2023
Revoga o artigo 76 da Lei no 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação