Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO - SENHOR PEDRO HENRIQUE MONTANS BAER para que nos informe, afim de
esclarecimento público:
Considerando a Emenda Constitucional n° 124, de
14 de julho de 2022, que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".
Considerando a Projeto de Lei do Congresso
Nacional n° 5, de 2023, que "Abre ao Orçamento da Sequridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica".

Considerando a aplicação destas Leis, o Ministério
da Saúde, por meio de Portaria fará a regulamentação do repassa a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO e demais hospitais cadastrados.
Assim requer;
A)
A Santa Casa de Misericórdia de Campo
Mourão está cadastrada para receber o repasse do novo piso da enfermagem?
B)
Os funcionários da Santa casa estão
cadastrados no "RAIS - Relação Anual de Informação Social e CNES
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde", junto ao Ministério da Saúde?

ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, considerando o Ofício nº 159/2022 – GAPRE/CGOV, em resposta ao requerimento nº 216/2022. Considerando o seguinte trecho do citado Ofício: “quanto à demarcação e sinalização de estacionamento das motocicletas em frente às bases existentes no Edital nº 080/2017 e no Contrato de Outorga e Concessão nº 040/2021 – Prefeitura Municipal de Campo Mourão / Consórcio Brasmoove (pare azul) não consta vagas para mototáxi na área abrangente do contrato de concessão”, sendo assim, indaga-se:

Com base no exposto acima, há possibilidade do Município incluir no Contrato de Outorga e Concessão, vagas com isenção do pagamento do estacionamento rotativo, para mototáxi na área abrangente do contrato de concessão, enquanto em frente às bases no aguardo por corrida?