Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Revoga dispositivos da Lei n° 3.173, de 03 de junho de 2013, que acresce e altera dispositivos da Lei n° 1.085, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação