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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS, NOS CANTEIROS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINASTICA E AFINS (MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OBRIGA AS CASAS NOTURNAS, LOCAIS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE POSSUAM TRINTA OU MAIS MESAS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, A INSTALAR EQUIPAMENTOS DE SENSOR DE METAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS E INSULINA A PORTADORES DE DIABETES MELITTUS - TIPO 1, EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBRIGA A REMESSA DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS PERECÍVEIS APROPRIADOS AO CONSUMO E APREENDIDOS NO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÕES DE CARIDADES OU OUTRA ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Conforme o presente parecer emitido pelo procurador parlamentar, sugerimos a retirada do projeto em questão - Parecer do Vereador Carlos Antônio Izidoro Koch - 02/08/2007).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 1.304.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O presente projeto visa a suplementação de rubricas orçamentárias da folha de pagamento da Secretaria de Educação, para pagamento de pessoal através da Fonte de Recursos 1000 (Recursos Livres), vistos que os gastos superiores aos 25% vinculados à Educação deverão ser contabilizados nesta fonte de recursos e a adequação da lotação de servidores).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 454.500,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. ( O Presente projeto tem por objetivo transferir saído das rubricas orçamentárias da Secretaria de Educação para a Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE RS 150.000,00 CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (O Presente projeto tem por objetivo a regularização das rubricas destinadas ao pagamento de materiais de consumo para participação em campeonatos, pagamento de bolsa-auxílio e atletas, despesas de locomoção, construção de campos de suíço e reformas em ginásios e quadras).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (pagamento de sete meses de imóvel, visando a ampliação da FECILCAM).

AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Contribuição Financeira a FECILCAM, a qual será utilizada para pagamento de aluguel de imóvel, visando à ampliação da Faculdade).

AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS providências . (Contribuição Financeira à Associação de Moradores do Lar Paraná, a qual será utilizada para término da reforma e compra de equipamento da Associação).

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. (criação de rubrica para pagamento do término da reforma e compra de equipamentos da Associação de Moradores do Jardim Lar Paraná).

INSTITUI O DIA 27 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO GRANDE LAR PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.000,00 (TREZENTOS E NOVE MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (O presente projeto tem por objetivo a criação de rubrica orçamentária para pagamento do Transporte Escolar através da Fonte de Recursos 1000 (recursos livres), vistos que os gastos superiores aos 25% vinculados à Educação deverão ser contabilizados nesta fonte de recursos).

AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Propondo contribuição financeira à empresa D'Volts Indústria e Comércio de Resistências Elétricas Industriais Ltda., a qual será utilizada na construção de um barracão industrial, para ampliação da empresa).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. ( O Presente Projeto tem por objetivo a criação de rubrica orçamentária para aplicação dos recursos enviados pela Caixa Econômica Federal para a Implantação de Centro de Inclusão Digital na Escola Municipal Castro Alves).

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, NA REDE BANCARIA DO MUNICÍPIO DE campo'MOURÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES DA ASA LESTE - ADEMAL.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N®. 2.169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA).

ALTERA A LEI N^. 2.124, DE 3 OUTUBRO DE 2006 (LDO), ALTERADA PELA LEI 2.154, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.709 (cento e noventa mil, setecentos e nove reais e setenta e dois centavos) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ALTERA A LEI N®. 2.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 776/1992, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 {OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (O presente tem por objetivo a suplementação do Projeto 1.090 - Construir habitações populares urbanas e rurais, conta - código reduzido 249, relativo a Aquisição de Imóveis, sendo que há previsão orçamentária de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mi! reais), e os recursos a serem liberados peto Paraná Urbano serão no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (O Presente Projeto tem por Objetivo abrir Crédito Adicional Especial relativo a fonte 31777 - C/C 35.312-6 - PAIF - Programa Atenção Integrada à Família, sendo recursos provenientes de repasses pela União, para ações cofinanciadas por meio do Piso Básico Fixo. Essas ações devem ser desenvolvidas no CRAS ou, de modo complementar exclusivamente no território de abrangência do CRAS - (Centro de Referência da Assistência Social).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.600,00 (SETENTA E QUATRO MIL, E SEISCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ( O Presunto Projeto tem por Objetivo abrir CREDITO Adicional Especial relativo a fonte 31773 - C/C 34.682 - 9 - índice de Gestão Descentralizada - IGD - Governo Federal, sendo estes recursos provenientes de convênios firmados entre o Município de Campo Mourão e o Governo Federal).

DENOMINA "PRAÇA ALVORADA" O PASSEIO PÚBLICO SITUADO NA QUADRA 48 DO JARDiM LAR PARANÁ, ENTRE AS RUAS DOM JAIME LUiZ COELHO, SHUE UESTUKA, AKíBONO E DUQUE DE CAXIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (contrapartida para: obras de abastecedouros comunitários; aquisição de caminhão basculante para Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente).

ALTERA A LEI N® 2.169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), (possibilita que o Município estabeleça parceria com o Estado do Paraná, visando à construção da sede própria do Projeto Formando Cidadão).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE CIRCOS NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO.

REVOGA A LEI N° 2.193, DE 16 DE MARÇO DE 2007. (Tona obrigatória a inclusão do conteúdo programático Cidadania e Direitos Humanos nos "Currículos escolares dos estabelecimentos de ensino do município de Campo Mourão).

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.213, DE 02 DE MAIO DE 2007. (Institui o Dia Municipal do Fusca a ser comemorado anualmente no dia 29 de abril, no município de Campo Mourão).

REVOGA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N® 2228, DE 03 DE MAIO DE 2007. (Institui no Município de Campo Mourão o dia 25 de julho como Dia Municipal do Taxista).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE RUBRICA ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.208,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITO REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (pagamento de desapropriação, visando complementar área destinada a centro esportivo de eventos e lazer - pista de arrancadão).

AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., PARA EXECUÇÃO DE PODA DE ÁRVORES, ADEQUAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES INADEQUADAS LOCALIZADAS SOB AS LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E PLANTIO DE MUDAS ESPECIALMENTE PRODUZIDAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA, EM AREAS URBANAS ABRANGIDAS POR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ALTERA O ARTIGO DA LEI N- 13-19, DE 21 DE DEZEMBRO DE QUE CONCEDE TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AOS ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL, MÉDIO FUNDAMENTAL E SUPERIOR.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO NOS EDITAIS DO OBSERVATÓRIO SOCIAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS SANTA NILCE I SANTA NILCE II, ANA ELIZA, SÃO SEBASTIÃO. SÃO PEDRO, CONRADO E CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA (AUNIJAR).

INSTITUI O "DIA DO INTERACTIANO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 5 DE NOVEMBRO.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM, PARA CONSULTA O CÓDIGO DE DEFESA DOS DIRETORES DO CONSUMIDOR, AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (abertura de rubrica para obras e instalações - construção de Centro de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (custeio de folha de pagamento do FUNDES - aquisição de vale transporte para servidores e pagamento de estagiários).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA, REMISSÃO E ISENÇÃO FISCAIS À EMPRESA WAEMPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SHOPPING PlU BELO).

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS A MANTER A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS CADEIRA DE RODAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA PERMANÊNCIA DE UNIDADES MÓVEIS PARA ATENDIMENTO MÉDICO NOS ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS, ARENA PARA RODEIOS E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE AMBU-TAXI. VISANDO EFETUAR O TRANSPORTE ADEQUADO E PRONTO ATENDIMENTO AOS CASOS EMERGENCIAIS DE SAÚDE.

FICA OBRIGATORIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIO DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DE CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA.