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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR A RECEITA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, A DESPESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INICIAR A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOSTOS SANITÁRIOS, COMO OBRA PRELIMINAR DA PAVIMENTAÇÃO DAS AVENIDAS). Lei 09, de 10/01/62. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR ENFITEUSE OU CARTA DE AFORAMENTO, UMA CARTA DE DATA AO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA – DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, PARA A TARIA ANIMAL DE CAMPO MOURÃO. Lei 10, de 10/02/62. Livro 01 – página 06. REVOGADA PELA LEI Nº 19, DE 05/06/65. ALTERADA PELA LEI Nº 72 DE 28 DE MAIO DE 1975.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A POR EM CONCORRENCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO). Lei 11, de 10/02/62. Livro 01 – página 11.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALICIA A ERNY SIMM, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (CONSEDIDA UMA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NA BASE DE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS). (Anteprojeto de Lei 02/64 do Poder Executivo). Lei 12, de 10/02/62. Livro 01 – página 15.

de autoria do Poder Executivo – REVIGORA A LEI Nº 23/57 DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 2º, AUTORIZA O EXECUTIVO A ANUIR EM PERMUTA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER POR DOAÇÃO, À COMPANHIA PARANAENSE DE SILOS E ARMAZÉNS, COPASA, AS CARTAS DE DATAS Nº 6 Á 16, DA QUADRA 73, COM ÁREA DE 10.750 M2, ÁRA CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM OU SILO). Lei 13, de 15/05/62. Livro 01 – página 20.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CAMPANHIA PARANAENSE DE SILOS E ARMAZÉNS, COPASA, UMA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM COMO OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODERÃO FUNCIONAR DIÁRIAMENTE DAS 8 ÁS 19 HORAS ). Lei 14, de 14/05/62. Livro 01 – página 31.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE Cr$ 300.000,00 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 15, de 28/05/62. Livro 01 – página 36.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE Cr$ 300.000 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO E RELIGIOSO DESTA REGIÃO). Lei 16, de 28/05/62. Livro 01 – página 45.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECÍFICA. (PELO PRAZO DE 5 ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE INICIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE OS PRÉDIOS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER EDIFICADOS). Livro 01 – página 54. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM BRITADOR, TURBINA, GERADOR E LINHAS DE TRANSMISSÃO, BEM COMO CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM NO RIO DO CAMPO, NO VALOR DE Cr$ 2.500.000,00. Lei 25, de 14/12/62. Livro 01 – página 58.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM COMPROSSOR DE AR, DOIS RESERVATÓRIOS PARA ASFALTO, UMA CALDEIRA AQUECEDORA E DISTRIBUIDORA DE ASFALTO, UM MARTELETE COM JOGO DE BROCAS E LUBRIFICADOR AUTOMÁTICO E DOIS MOTORES ELÉTRICOS PARA ACIONAR O COMPRESSOR DE AR E O BRITADOR, NO VALOR DE Cr$ 2.200.000,00. Lei 26, de 14/12/62. Livro 01 – página 67.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (PARA AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES DE CAMPO MOURÃO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS, TAIS COMO, ASSISTENCIA JURÍDICA, MÉDICA, DENTÁRIA, EDUCACIONAL E CÍVICA, AOS TRABALHADORES DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 74. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE ALGODÃO CRÚ, PARA CONFECÇÃO DE CORTINAS PARAO GRUPO ESCOLAR GENERAL RONDON DESTA CIDADE. Lei 17, de 24/09/62. Livro 01 – página 81.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (PARA AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA SAÚDE PRÓPRIA DO CLUBE SOCIAL E RECREATIVO 10 DE OUTUBRO, DESTA CIDADE). Lei 18, de 24/09/62. Livro 01 – página 88.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 276.000,00. (PARA COMPLEMENTAR AS DESPESAS COM OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE FICAM FIXADOS, A PARTIR DO CORRENTE ANO). Lei 19, de 24/09/62. Livro 01 – página 93.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 À COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS, COMAP, DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO A FAZER FACE AO PROBLEMA DO ABASTECIMENTO DE CARNE A POPULAÇÃO). Lei 24, de 14/12/62. Livro 01 – página 99.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.591.447,00, DESTINADO AO REFORÇO DE VERBAS QUE ESPECIFICA. (DESTINADO AO REFORÇO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO DE 1961). Lei 23, de 14/12/62. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Executivo – REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO, REVOGA AS LEI NºS 36/57 E 13/59. (FICAM REVOGADAS AS LEIS NºS 36/57 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957 E 13/59). Lei 21, de 14/12/62. Livro 01 – página 123.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO DA VARGEM. (PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO DA VARGEM OU MOURÃO, NESTE MUNICÍPIO, NA ESTRADA QUE LIGA CAMPO MOURÃO À BARBOSA FERRAZ). Livro 01 – página 137.

de autoria do Poder Executivo – PARA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, DESTA CIDADE, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00. (ADQUIRIR O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, DESTA CIDADE, COM LAMPADAS A VAPOR DE MERCÚRIO E DEMAIS APARELHAGENS MODERNAS DESTINADAS À JARDINS). Lei 27, de 14/12/62. Livro 01 – página 148.

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DE UMA TRILHADEIRA AGRÍCOLA E UM MOTOR PARA ACIONÁ-LA. (UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 610.405,70, PARA PAGAMENTO DE UMA TRILHADEIRA AGRÍCOLA MARCA VENCEDORA, Nº 2, RODADO DE MADEIRA, DOIS CILINDROS, MOINHO DE QUIRERA, ASPIRADOR DE PÓ, JOGO DE FERRAMENTAS, CORREIAS E POLIAS, PRANCHA PARA MOTOR). Lei 29, de 14/11/62. Livro 01 – página 155.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 62.850,00 PARA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM DOS MILITARES DO EXÉRCITO NACIONAL QUE COMPUNHAM A JUNTA DE SELEÇÃO DE PESSOAL. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM DOS MILITARES DO EXÉRCITO NACIONAL QUE COMPUNHAM A JUNTA DE SELEÇÃO DE PESSOAL, QUANDO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE COMPUNHAM A JUNTA DE SELEÇÃO DE PESSOAL). Lei 28, de 14/11/62. Livro 01 – página 160.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ, OUTORGADOS AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ, OUTORGADOS A ESTE MUNICÍPIO). Lei 20, de 07/12/62. Livro 01 – página 166.

de autoria do Poder Executivo – CRIA O 13º MÊS DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS DA PREFEITURA. (O 13º MÊS DE SALÁRIO SERÁ PAGO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNCIONÁRIO, QUANDO ESTE NÃO TENHA UM ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO). Lei 22, de 14/12/62. Livro 01 – página 173. REVOGADA PELA LEI Nº 07, DE 24 DE ABRIL DE 1972.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE UMA VERBA ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 PARA AUXILIO A CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. (PARA AUXILIO A CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMPO MOURÃO). Livro 01 – página 182.

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO DE Cr$ 111.280,00, PARA PAGAMENTO DE UMA CONSTRUÇÃO DE CASA ESCOLAR EM ÁGUA DO RONQUITA, MABURÊ. (PARA PAGAMENTO À INSDUSTRIA DE MADEIRAS SÃO JOSÉ LTDA. PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR EM ÁGUA DO RONQUITA, CUJA CONSTRUÇÃO ATINGIU 72 M2). Lei 12, de 10/02/62. Livro 01 – página 15. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PORCENTAGEM AOS LANÇADORES. (UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 230.372,90, PARA PAGAMENTO DA PORCENTAGEM SOBRE OS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E SUBURBANOS DOS DISTRITOS E DA SÉDE DO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1960). Lei 12, de 10/02/62. Livro 01 – página 15. RETIRADO.