PROJETO DE LEI nº 11 de 1962
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1962
Número
11
Data de Apresentação
15/02/1962
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECÍFICA. (PELO PRAZO DE 5 ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE INICIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE OS PRÉDIOS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER EDIFICADOS). Livro 01 – página 54. REJEITADO.
Indexação
Observação