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de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM AERÓDROMO NO DISTRITO DE RONCADOR. (COSTRUIR UM AERÓDROMO, PODENDO PARA ESSE FIM DESPENDER A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA DE ACORDO COM ESTUDO, PROJETO E ORÇAMENTO QUE, PREVIAMENTE, DEVERÃO SER ELABORADOS POR ORGÃO TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL). Lei 03, de 29/08/57. Livro 01 – página 02. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 43, PROJETO DE LEI Nº 01/57).

de autoria do Poder Legislativo – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR NESTE MUNICIPIO, NO LOCAL DENOMINADO CÓRREGO RAPOSO TAVARES, DISTRITO DE BARBOSA FERRAZ. Lei 04, de 29/08/57. Livro 01 – página 07. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 44, PROJETO DE LEI Nº 02/57).

de autoria do Poder Executivo – FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR UM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, NO QUAL ESTE, ORGÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO QUE INDICAR, SE OBRIGUE A EXECUTAR AS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REDE DE ESGOTOS NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (Lei 06, de 30/09/57. Livro 01 – página 11. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 45, PROJETO DE LEI Nº 04/57).

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE UM AUXÍLIO AO GINASIO CAMPO MOURÃO. (ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE Cr$50.000,00, COMO AUXÍLIO AO GINÁSIO DE CAMPO MOURÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO). Lei 09, de 30/09/57. Livro 01 – página 22. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 45, PROJETO DE LEI Nº 05/57).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00. (PARA ATENDER DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 1954, 1955, 1956 E 1957 CORRENTE, COM A INSTALAÇÃO DO MOINHO DE TRIGO, NESTA CIDADE). Lei 29, de 23/12/57. Livro 01 – página 25.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (CONSTRUIR NAS QUADRAS NºS 94 E 95 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, UMA PRAÇA DE ESPORTES, PODENDO DISPENDER, NO DECORRER EXERCÍCIO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 240.000,00). Lei 10, de 21/10/57. Livro 01 – página 53. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 48, PROJETO DE LEI Nº 10/57).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A ISNTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO TÉCNICO DE AGRICULTURA, ETA). Lei 11, de 21/10/57. Livro 01 – página 55. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 48, PROJETO DE LEI Nº 11/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NESTA CIDADE. (DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO TEMPLO PRÓPRIO, A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS). Lei 12, de 21/10/57. Livro 01 – página 60. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 47, PROJETO DE LEI Nº 08/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMPAR A BIBLIOTECA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 07, de 30/09/57. Livro 01 – página 66. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 46, PROJETO DE LEI Nº 07/57).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000,00, DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO METEOROLOGICA E SINÓTICA, NESTA CIDADE, EM COOPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA). Lei 14, de 25/10/57. Livro 01 – página 71. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 49, PROJETO DE LEI Nº 13/57).

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 300.000,00. (DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE MEDIÇÕES E DEMARCAÇÕES DE LOTES URBANOS E SUBURBANOS). Lei 16, de 25/10/57. Livro 01 – página 76. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 50, PROJETO DE LEI Nº 14/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE. (PARA VENDA DE ÁREA DE ESQUINA, NA QUADRA Nº 23, LOTE Nº 16 DA 1ª ZONA FISCAL DESTA CIDADE, AOS PREÇOS FIXADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DESTA CÂMARA). Livro 01 – página 81. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 49, PROJETO DE LEI Nº 12/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXÍLIO DE Cr$ 100.000,00, Á PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA MATRIZ DA MESMA PAROQUIA, JÁ EM ANDAMENTO). Lei 13, de 21/10/57. Livro 01 – página 87. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 47, PROJETO DE LEI Nº 09/57).

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PRE. GETÚLIO VARGAS, DESTA CIDADE. (FICA ALTERADO, POR SUBSTITUIÇÃO, O NOME DA PRAÇA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE PRAÇA FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE). Lei 29, de 23/12/57. Livro 01 – página 25. RETIRADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE MADEIRA PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA NORMAL REGIONAL DE CAMPO MOURÃO. (CONSTRUIRA NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, EMTERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UM PRÉDIO DE MADEIRA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA ESCOLA NORMAL REGIONAL DE CAMPO MOURÃO, PODENDO PARA ESTE FIM DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 300.000,00). Lei 29, de 23/12/57. Livro 01 – página 25. VETADO. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 51, PROJETO DE LEI Nº 16/57).

de autoria do Poder Executivo – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (É ORÇADA EM Cr$ 18.000.000,00 E SERÁ ARRECADADA EM FORMA DE TRIBUTOS, TAXAS, RENDAS, SUPRIMENTOS DE FUNDOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E ESTRAORDINÁRIAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR). Lei 34, de 23/12/57. Livro 01 – página 95. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 62, PROJETO DE LEI Nº 16/57).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 900.000,00. (PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE). Lei 19, de 18/12/57. Livro 01 – página 134. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 53, PROJETO DE LEI Nº 20/57).

de autoria do Poder Executivo – ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. (DESTINADO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: Equipamento para a instalação de um parque infantil nesta cidade e outras despesas; aquisição de um semovente e utensílios de montaria, destinados ao serviço da agencia distrital de Barbosa Ferraz; Seguro e contribuições ao instituto de aposentadoria e pensões dos empregados em transportes cargas; aquisição de aparelhos e materiais para a instalação do serviço de combate á saúva). Lei 30, de 23/12/57. Livro 01 – página 144. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 59, PROJETO DE LEI Nº 32/57).

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, COM MAIS DE DOZE MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, UM ABONO, POR OCASIÃO DO NATAL DE 1957). Lei 25, de 18/12/57. Livro 01 – página 148. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 55, PROJETO DE LEI Nº 24/57).

de autoria do Poder Executivo – REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO. Lei 36, de 26/12/57. Livro 01 – página 154.

de autoria do Poder Executivo – CRIA DUAS ESCOLAS ISOLADAS NESTA CIDADE, COMO COLABORAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL. Lei 19, de 18/12/57. Livro 01 – página 134. VETADO. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 50, PROJETO DE LEI Nº 15/57).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. (VENDER OS LOTES DE TERRENOS URBANO, NºS 14, 15, 16, 17, 18, DA QUADRA Nº 23, CONSTANTES DA PLANTA). Lei 33, de 23/12/57. Livro 01 – página 134.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. (PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA JUDICIALMENTE OU ADQUIRIDA MEDIANTE ACORDO, UMA ÁREA DE TERRENO, COM A SUPERFICIE DE 267.670,00 M2, PARA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL, OFICINAS E GARAGENS, DEPÓSITO PÚBLICO, FÁBRICA DE TUBOS DE CIMENTO SARGETAS E MEIO FIOS, MATADOURO MUNICIPAL E UM HORTO FLORESTAL). Lei 31, de 23/12/57. Livro 01 – página 167.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS Á FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. (FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, TERRENOS PERTENCENTES AO SEU PATRIMONIO). Lei 26, de 18/12/57. Livro 01 – página 173. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 56, PROJETO DE LEI Nº 25/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPAROS NO PRÉDIO EM QUE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE MAMBURÊ. (AFIM DE TORNÁ-LO CONSETÂNEO COM AS NOBRES FINALIDADES A QUE SE DESTINA). Lei 20, de 18/12/57. Livro 01 – página 181. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 54, PROJETO DE LEI Nº 21/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00, DESTINÁDOS À CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NO PONTO DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, DESTA CIDADE. (DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NO PONTO DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, DESTA CIDADE). Lei 17, de 04/12/57. Livro 01 – página 186. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 52, PROJETO DE LEI Nº 18/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUIR DOIS PRÉDIOS DE MADEIRA, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS, NAS LOCALIDADES DE: GLÉBA Nº 3, 2ª PARTE DA COLONIA GOIO-BANG E GLÉBA Nº 10 DA COLONIA GOIO-BANG, NESTE MUNICIPIO. Lei 19, de 18/12/57. Livro 01 – página 189. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 55, PROJETO DE LEI Nº 23/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00, PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA. (RECONSTRUÇÃO DE 3 PONTES, SENDO UMA NO RIO BARREIRO PARA CINCO MARCOS, OUTRA NO RIO LAGEADINHO PARA PINHALZINHO E OUTRA FINALMENTE NO RIO DA ÁGUA LIBERDADE QUE VAI PARA PENSAMENTO, NESTE MUNICIPIO). Lei 22, de 18/12/57. Livro 01 – página 194. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 54, PROJETO DE LEI Nº 22/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTES E REPAROS DE ESTRADAS PRINCIPAIS NOS DISTRITOS DE QUINTA DO SOL, FÊNIX E BARBOSA FERRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (destinados a construção das pontes recentemente destruídas sobre os rios da Vargem, na estrada de ligação principal entre o município de Engenheiro Beltrão e o Distrito Judiciário e Administrativo de Quinta do Sol, sobre o rio Arurau, na estrada principal que liga o Distrito de Quinta do Sol, com os Distritos de Fênix e Barbosa Ferraz, e sobre o rio das Lontras, nas estradas de acesso e saída à Barbosa Ferraz, Fênix, Campo Mourão e Iretama). Lei 18, de 04/12/57. Livro 01 – página 199. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 52, PROJETO DE LEI Nº 19/57).

de autoria do Poder Executivo – FICA CRIADO UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 48.000,00, ANUAIS, PARA PAGAMENTOS DESTINADOS AUXÍLIO À BANDA DE MUSICA LOCAL EM ORGANIZAÇÃO POR UM GRUPO DE AMIGOS PROGRESSISTAS DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. Livro 01 – página 204. REJEITADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA PARANAENSE DE SILOS E ARMAZÉNS, COPASA, A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM COMO, NA OPORTUNIDADE, OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR AS CARTAS DE DATAS NºS 6 A 16, INCLUSIVE, DA QUADRA Nº 73, COM ÁREA DE 10.750 M2, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO DE UMA UNIDADE COLETORA, COM CAPACIDADE DE 10.000 TONELADAS, BEM ASSIM, NA OPORTUNIDADE, OUTORGAR O COMPETENTE TÍTULO DEFENITIVO DE CONCESSÃO). Lei 23, de 18/12/57. Livro 01 – página 207. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 56, PROJETO DE LEI Nº 26/57).

de autoria do Poder Executivo – CRIA A SECÇÃO DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 32, de 23/12/57. Livro 01 – página 215.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA ADAMS 550, ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 2.300.000,00). Lei 24, de 18/12/57. Livro 01 – página 222. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 57, PROJETO DE LEI Nº 27/57).

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. Lei 27, de 18/12/57. Livro 01 – página 227. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 57, PROJETO DE LEI Nº 28/57).

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 50.000,00, COMO COLABORAÇÃO DO MUNICIPIO AO SERVIÇO ELEITORAL DA 31ª ZONA ELEITORAL, COM SEDE NESTA CIDADE. (É DADO NO SENTIDO DE COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL). Lei 28, de 18/12/57. Livro 01 – página 237. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 58, PROJETO DE LEI Nº 29/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS ZONAS URBANA E SUBURBANA DESTA CIDADE. Lei 35, de 26/12/57. Livro 01 – página 241. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 59, PROJETO DE LEI Nº 31/57).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO DE Cr$ 300.000,00, AO CLUBE SOCIAL E RECREATIVO 10 DE OUTUBRO, DESTA CIDADE. (PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE). Lei 19, de 18/12/57. Livro 01 – página 134. REJEITADO.

Fica decretada na forma do art.15 da Lei o art. 15 da Lei n'12 1/54 - Regimento Interno da Câmara Municipal - a perda o mandato do Vereador JANUARIO PINHEIRO, do Partido Social Democrático, provocado mediante representação dos Vereadores JOÃO °TALES MENDES E ALCIDES FERREIRA, por haver o referido vereador faltado as reuniões desta Câmara em a necessária licença e por ter transferido a sua residência para fora território municipal.