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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 34
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Executivo - Resposta OFÍCIO 23/09/2024 Poder Executivo 1-76462-2024_prefeitura.pdf
Ofício CPLR - Suspensão Prazo OFÍCIO 07/03/2025 Escrivão Parma - Marcio Berbet oficio_cplr_suspensao_prazo_plc_27-2024.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 19/08/2025 Joicy de Oliveira of._34-2025_cal_-comissao_especial_plc_27-2024.pdf
Ofício Circular nº 32/2025 OFÍCIO 01/09/2025 Presidente oficio_circular_n_32-_ce_-_plc_27-2025_-_altera_a_lc_19-2010.pdf
Ofício Circular nº 37-2025 - Líderes Bancada OFÍCIO 26/09/2025 DAA oficio_circular_n_37-2025_-bancadas_cidadania_e_psd_-_ce_plc_27-2024.pdf
Ofício nº 930/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 23/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_930-2025-gab-pres_-_plc_n_27-2024._2.pdf
parecer Jurídico PARECER 09/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_564-2024.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 29/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_600-2024.pdf
Parecer Jurídico 494/2025 PARECER 14/03/2025 Valter Francisco da Silva parecer_juridico_494_-_2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 19/08/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_plc_27-2024.pdf
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