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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 34
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão - DCLAH - PLC 27-2024 CERTIDÃO 08/08/2024 Edilma de Jesus 203-_dclah_-_plc_27-2024_-_lei_complementar_19-2010..pdf
Despacho Presidencia PLC 27/2024 DESPACHO 08/08/2024 Claudemir Macedo de Souza 69699-_2024__cal__plc__n_27-_2024.pdf
Comunicação CAL e EMAIL - PLC 27-2027 (1) OFÍCIO 09/08/2024 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_plc_27-2027_1.pdf
parecer Jurídico PARECER 09/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_564-2024.pdf
Despacho Presidencia PLC 27/2024 DESPACHO 09/08/2024 Claudemir Macedo de Souza 69699-_2024__cal____plc_27-_2024__com_parecer.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 27/08/2024   oficio_cplr_suspensao_de_prazo_e_diligencia_plc_27-2024.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 27/08/2024 Edilson Martins 69699-_2024_cal___dijur-__suspensao_de_prazo_e_diligencia.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 28/08/2024 Joicy de Oliveira certidao_cal_plc_27-2024_-_cplr.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 29/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_600-2024.pdf
Despacho Presidencia PLC 27/2024 DESPACHO 29/08/2024 Edilson Vedovatti Martins 69699-2024_daa_favoravel_diligencia.pdf
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