PARECER - parecer Jurídico de 09/08/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

parecer Jurídico

Data

09/08/2024

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação