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PARECER - Parecer Jurídico 494/2025 de 14/03/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 494/2025

Data

14/03/2025

Autor

Valter Francisco da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI