Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, revoga as Leis Municipais nº 4.055, de 06 de setembro de 2019, e nº 4.140, de 28 de julho de 2020, e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Uso de Área Pública Aeroportuária Externa para instalação e exploração de hangares que especifica, no Aeroporto Municipal Coronel Geraldo Guia de Aquino por prazo determinado, a título oneroso, mediante prévia licitação e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00, (quatro mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.446.000,00 (Três milhões, quatrocentos quarenta e seis mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 442.114,57 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 882,14 (oitocentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 182.855,75 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 690.419,71 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.004,67 (cento e setenta mil, quatro reais e sessenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.281,49 (cento e seis mil e duzentos e oitenta
e um reais e quarenta e nove centavos), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 243.663,49 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.284.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta quatro mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

DENOMINA “ALDO JOSÉ KAUL” O ESPAÇO EXISTENTE (QUADRA 16), ENTRE A RUA FAUSTINO ELIAS SANTOS E RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “JOSÉ FIALHO GUIMARÃES” O CENTRO ESPORTIVO E LAZER (ARENA MULTIUSO ESPORTIVA) ANEXO AO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA “NEIDE RUEDA DIOGO” A RUA PROJETADA 02 LOCALIZADA NO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA “JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS” A ARENA ESPORTIVA MULTIUSO ANEXO AO PARQUE JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA -"PARQUE DA PEDREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI Nº. ____________/2024





DENOMINA AS VIAS DO JARDIM RESIDENCIAL MARIA ROSA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



No uso das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Ficam denominada as Vias do Jardim Residencial Maria Rosa na Planta geral do Município:

I – RUA ARMINDO LAZARIM – RUA PROJETADA “A”
II – RUA QUIRINO DORNELLES BARBOSA – RUA PROJETADA “B”
III – RUA ANTONIO ARAGON GOMES – RUA PROJETADA “C”
IV – RUA VALTER FRANCISCO DA SILVA – RUA PROJETADA “D”
V – RUA ALVARO DA SILVA DUTRA – RUA PROJETADA “E”
VI – RUA ADELAR ANGELO DE CAMARGO – RUA PROJETADA “F”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às custas de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 05 de Junho de 2024.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Mourão, Estado do Paraná, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações, recursos humanos e financiamento, em conformidade com o artigo 216-A, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PróCampo, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIOEGARANTIADOS DIREITOS DAS PESSOAS COMTRANSTORNODO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE(TDAH)NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOMOURÃO”

DENOMINA “MARCIELIO FLORES CUSTODIO” A ÁREA DE TERRAS DE 16.914,70 M² LOCALIZADO NA RUA PADRE ALOYSIO JACOBI, ESQUINA COM A RUA DIÓGENES ALVES CABRAL NO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “MONSENHOR JORGE WOSTAL” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) EM FRENTE À QUADRA 24 DO LOGRADOURO AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, ENTRE A RUA BRASIL E A RUA HARRISON JOSÉ BORGES, NA ÁREA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA “DOM ELISEU SIMÕES MENDES” A RUA ENTRE AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO E A BR-487, VILA GUARUJÁ, LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº________/2024

“DENOMINA “VEREADOR JOÃO ALVES” A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128 NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO AO “LAR DOM BOSCO – COMUNIDADE TERAPÊUTICA” PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MOURÃOENSE NA PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIOFAMILIAR DE ADOLESCENTES E JOVENS DO SEXO FEMININO, COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO E DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO ÀO SENHOR ZORAIDO CASARIN

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO AO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO AO DESEMBARGADOR EVANDRO PORTUGAL.