Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 143 de 2023 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 143 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, revoga as Leis Municipais nº 4.055, de 06 de setembro de 2019, e nº 4.140, de 28 de julho de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação