Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 22 de dezembro de 2023, que institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providencias”.

Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais) no Orçamento do
Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2024.

“APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.