Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 122 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 122 de 2024
Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação