Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos e o Anexo II da Lei Complementar nº 35, de 17 de junho de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema Viário das Áreas Urbanas do Município".

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 30, de 29 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre os perímetros urbanos do Distrito Sede de Campo Mourão, do Distrito de Piquirivaí e da área denominada Usina Mourão I".

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão - REFISCAM 2023, e dá outras providências.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX SANDRO ALVES NUNES, QUE: “ESTABELECE AS ÁREAS
DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

Altera dispositivo da Lei nº 4.383, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, designa suas atribuições e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.186.079,81 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, setenta e nove reais e oitenta um centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA RONK E FUÇA GAIOLA CLUB

PROJETO DE LEI Nº __________/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APPE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VERA LUCIA COLLODEL SILVEIRA KARAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AMO DOWN ASSOCIACAO MOURAOENSE TRISSOMIA 21 DECAMPO MOURÃO”

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “INSTITUI O “DIA DO EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”