Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2023

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão - REFISCAM 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação