Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA- CAMPO MOURÃO – PRESIDENTE SR. ANDREY LEGNANI, solicitando apoio junto ao Governo do Estado do Paraná, para a instalação de um Colégio Militar (CPM) em nosso Município.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Nardi Secretário de Estado da Saúde, solicitando que agilize a liberação de recursos com vistas a reforma do Hemonúcleo e da 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, cópia integral (capa a capa) – podendo ser em mídia digital – do Processo Administrativo nº 311/2017, referente ao Leilão nº 003/2017, tendo como objetivo a alienação de bens declarados inservíveis (árvores em pé com destoca da área de corte – espécies Pinus, Araucária e Eucalipto).

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que referente ao funcionamento e atendimento da Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada, nos informe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, o que segue:

1) Qual a área de abrangência de atendimento da UBS do Jardim Alvorada? (especificar: relação de funcionários, com respectivos cargos da UBS; número de atendimentos/consultas realizados pela UBS; densidade população da região abrangida pela UBS, bem como discriminar as regiões atendidas – bairros/ruas)
2) Procede a informação de que os moradores do Jardim Santa Nilce II estão sendo orientados a procurar a UBS do Jardim Cidade Nova?
3) Em afirmativo, quais os motivos do não atendimento desses moradores pela UBS do Alvorada? Encaminhar cópia de todos os despachos e pareceres que fundamentam tal decisão. Em caso negativo, justificar o fato de morador do Jardim Santa Nilce II ter procurado a UBS do Jardim Alvorada ser orientado a procurar atendimento na UBS do Jardim Cidade Nova.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando que informe o que se segue:

1. Quais são os critérios e qual o procedimento necessário para que um munícipe solicite a inclusão de lotes de terras de sua propriedade ao perímetro urbano, a fim de que os mesmos tornem-se legalmente habilitados para loteamentos residenciais?
2. Qual o período médio para o que munícipe obtenha resposta a um tipo de solicitação como a mencionada acima?
3. Existe atualmente, de acordo com os registros do Executivo Municipal, algum processo desta ordem que eventualmente não tenha sido respondido dentro do prazo legal necessário? Informar quais.

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a fim de que seja remetido expediente ao Ilmo Sr. Pedro Henrique Montans Baer, Presidente do Hospital Santa casa de Campo Mourão, para que gentilmente informe o que se segue:

1. Quais municípios estão conveniados atualmente com o Hospital Santa Casa de Campo Mourão? Qual o procedimento legal necessário para que os municípios firmem/participem do convênio? Quais dos conveniados estão inadimplentes?

2. Há déficit financeiro na entidade atualmente? Qual?

3. Quantos atendimentos em média, a Santa Casa realiza mensalmente? Qual porcentagem desses atendimentos corresponde a casos de urgência? Qual porcentagem corresponde a atendimentos de emergência? Qual porcentagem desses atendimentos corresponde a atendimentos de alta complexidade?

4. Quantos Médicos prestam atendimentos na Santa Casa atualmente? Quantos destes são efetivos? Quantos são exclusivos do Hospital Santa Casa?

5. Quais as especialidades atendidas atualmente na Santa Casa de Campo Mourão?

6. Atualmente o Hospital Santa Casa recebe recursos do Governo do Estado? Qual a ordem desses recursos? O Governo do Estado está em dia com os repasses?

7. Quais as maiores necessidade do Hospital Santa Casa de Campo Mourão Atualmente?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando as informações que se seguem:

1. Existe algum um programa de fornecimento de vale transportes para professores (as) da rede municipal de ensino funcionando atualmente? O Executivo concede aos professores (as) da rede municipal algum tipo de repasse ou subsídio nesse sentido?
2. O Executivo fornece algum tipo vale transporte metropolitano para professores (as) da rede municipal de ensino que eventualmente residam em municípios mais próximos, como Peabiru ou Araruna, por exemplo?
3. Em caso negativo, existe algum estudo de viabilidade a fim de que o Executivo possa vir fornecer vale transporte aos professores (as) da rede municipal que comprovadamente precisem receber tal benefício?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa envio de expediente ao COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ - CORONEL QOBM FÁBIO MARIANO DE OLIVEIRA, manifestando PROFUNDA INSATISFAÇÃO COM AS CONSTANTES TROCAS DE COMANDO OCORRIDAS NO SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa envio de expediente ao COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ - CORONEL QOBM FÁBIO MARIANO DE OLIVEIRA, solicitando A ELEVAÇÃO DO SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE CAMPO MOURÃO PARA A CONDIÇÃO DE SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE (SGBI).